Parecer da assessoria do TSE diz que o PSD de Kassab deve ter verbas públicas e tempo de TV

A assessoria do Tribunal Superior Eleitoral redigiu um parecer de teor explosivo. O texto reconhece o direito do PSD de Gilberto Kassab de ter acesso ao fundo que financia com verbas públicas o funcionamento dos partidos políticos brasileiros.

Afora o dinheiro, o documento menciona também outra mercadoria de inestimável valor político: o tempo de propaganda eletrônica. Anota que, uma vez reconhecido pela Justiça Eleitoral, o PSD tornou-se beneficiário dos "direitos inerentes à constituição regular" de um partido.

Entre eles o direito "de receber o fundo partidário" e de "ter acesso gratuito ao rádio e à televisão". Se prevalecer esse entendimento, as verbas e o tempo de propaganda serão subtraídos dos partidos que perderam deputados para o PSD.

A legenda que mais perde é o DEM. Mas não é a única. Estão na fila, por exemplo: PTB, PR, PP e, em menores proporções, PSDB, PPS, PSB e PMDB. Os cálculos ainda não foram concluídos. Mas estima-se que migrarão para as arcas do PSD mais de R$ 22 milhões por ano.

Obtido pelo blog, o parecer leva o número 179/2011. Tem 13 folhas. É datado de 19 de novembro. Assina-o o advogado Luis Gustavo Maciel. Trata-se do chefe da Assessoria Especial do TSE, órgão vinculado à presidência do tribunal, ocupada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

O texto foi anexado ao processo no qual o PSD reivindica o acesso às verbas do fundo partidário. O relator é o ministro Marcelo Ribeiro. Seu voto será levado a julgamento no plenário do TSE, integrado por sete ministros. A data ainda não foi marcada.

O parecer da assessoria não condiciona os votos dos ministros. Mas a simples sinalização contida na peça ateou desespero nas cúpulas das legendas sob risco de perder dinheiro e tempo de tevê para a agremiação presidida pelo prefeito de São Paulo.

Escoradas na lei orgânica dos partidos e na Constituição, as legendas que perderam quadros sustentam que o PSD não tem direito nem às verbas nem à televisão. Por quê? Reza a legislação que o fundo partidário e a vitrine eletrônica são rateados na proporção direta da representação dos partidos na Câmara federal.

Criado no ano passado, o partido de Kassab não participou das eleições de 2010. Portanto, os votos dados aos deputados que migraram para a nova legenda contariam a favor dos partidos de origem, não do PSD.

No ano passado, o Fundo Partidário sorveu dos cofres do Tesouro R$ 301,5 milhões. Pela lei, 5% desse valor é distribuído igualitariamente entre os 29 partidos registrados no TSE.

Os outros 95% são rateados na proporção dos votos obtidos pelas legendas na última eleição para a Câmara. Por ora, o PSD vem beliscando apenas o pedaço referente aos 5% do bolo: R$ 42.524,29 por mês. Se prevalecer no TSE, passará a receber cifra estimada em R$ 1,9 milhão mensal.

Dá-se algo parececido com a divisão do tempo de propaganda: um terço é dividido igualitariamente entre todos os partidos, inclusive o PSD; dois terços são rachados conforme o tamanho da votação obtida pela bancada deputados de cada um. Hoje, o PSD não participa dessa segunda divisão.

Na petição que protocolou no TSE, o PSD reivindica apenas o acesso ao fundo partidário. Deixou o debate do tempo de tevê para um segundo round. Sintomaticamente, o parecer do TSE antecipa-se ao pedido, reconhecendo que a concessão de um direito leva à admissão do outro.

Contra a versão de seus antagonistas, o PSD argumenta no tribunal: "Não é lógico imaginar que a Constituiçao prestigie o pluralismo político, autorize o nascimento de novas legendas, e retire delas as condições de existência." O parecer do TSE compra a tese da legenda de Kassab, hoje com 52 deputados.

O documento anota: É peculiar a situação do partido, no que respeita ao acesso aos recursos do fundo partidário, uma vez que, embora já possua a terceira maior bancada na Câmara federal, […] percebe mensalmente valor ínfimo, não condizente com os votos obtidos por seus integrantes."

Em tese, o PSD teria de submeter-se ao teste das urnas para ter acesso às verbas do fundo e à propaganda. Algo que só vai acontecer em 2014. Porém, a assessoria de Lewandowski acha que o TSE não pode submeter o partido aos suplícios do calendário.

"Diferir por tanto tempo a complexa e dispendiosa administração do PSD é, no plano, condená-lo a não subsistir e desconsiderar as dimensões atuais da agremiação e a representação popular de seus quadros", diz o texto redigido pelo doutor Luis Maciel.

Na opinião do chefe da assessoria do TSE, o tribunal deve considerar a "peculiaridade do caso" do PSD. Acha que, ocorrida a "migração" dos deputados, "é natural que se transfira nominalmente, e em caráter excepcional, o cômputo dos votos ao PSD, atual e legítimo detentor dos mandatos parlamentares conquistados por seus filiados."

Para desassossego do DEM e Cia., ele arremata: "Consideradas as filiações ao PSD, conclui-se que o funcionamento parlamentar do novo partido e sua dispendiosa organização nas unidades da federação depende do acesso proporcional aos recursos do fundo partidário."

Na hipótese de o PSD vencer a batalha do TSE, será inaugurado um segundo conflito. O partido terá acesso ao bolo das verbas e, sobretudo, ao tempo de tevê já nas eleições municipais de 2012?, eis a pergunta que a Justiça Eleitoral terá de responder.

Numa entrevista concedida ao repórter Fernando Rodrigues, em 14 de dezembro, o presidente do TSE deu a entender que a resposta é positiva. Ricardo Lewandowski concordou com a premissa de que estão em jogo o fundo partidário e o tempo de tevê. Depois, emendou:

"Nós vamos, tenho certeza, tenho a convicção, manifesto até minha esperança de que esse assunto seja levado a julgamento antes do início do horário da propaganda eleitoral" de 2012.

Se for assim, dependendo da decisão do TSE, Kassab pode levar ao balcão em que negocia o apoio do PSD ao candidato petista Fernando Haddad trunfos  que, hoje, não tem condições de oferecer. E o DEM, dono de três minutos de exposição televisiva, perderia instantaneamente seu valor no mercado eleitoral.