CNJ discute regras para ida de juízes a evento$

O Conselho Nacional de Justiça realiza nesta terça sua primeira reunião no ano de 2012. A pauta inclui 135 itens –de pedido de proteção policial a magistrada de Pernambuco a inspeções em presídios de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Vai a debate também uma proposta de regulamento para a participação de juízes em eventos patrocinados por empresas públicas e privadas.

Reza a Constituição que juízes são proibidos de receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de empresas. A despeito disso, são cada vez mais comuns os eventos organizados por entidades que representam a corporação dos magistrados com o patrocínio de empresas.

Costumam ocorrer em hotéis e resorts de luxo, normalmente à beira mar. A agenda social prevalece sobre a programação jurídica. Na maioria dos casos, além das despesas dos juízes, os patrocinadores bancam acompanhantes –mulheres e maridos. Entre os juízes, esse tipo de 'boca livre' é chamado pelo sugestivo apelido de 'evento 0800'. Uma alusão às chamadas telefônicas gratuitas.

O ato que impõe regras à participação de magistrados em evento$ leva o número 0006235-27.2011.2.00.0000. Redigiu-o a corregedora-geral do CNJ, ministra Eliana Calmon. O conteúdo não foi divulgado. Cobre seminários, congressos e cursos, além de encontros culturais, esportivos e recreativos. Para entrar em vigor, é preciso que os conselheiros do CNJ o aprovem.