Justiça abre uma ação penal contra ex-diretor da Delta e proíbe o réu de viajar para outros países

A Justiça Federal de Tocantins converteu em ação penal a denúncia formulada pela Procuradoria da República contra Carlos Roberto Pacheco, ex-diretor da Delta Construções. Com isso, o acusado passou à condição de réu.

O processo corre na  2ª Vara da Justiça Federal, em Palmas, capital do Estado. A pedido do Ministério Público Federal, o juiz Waldemar Cláudio Carvalho adotou providências "cautelares". São quatro as imposições:

1. Carlos Pacheco terá de entregar imediatamente seu passaporte ao juiz. Está proibido de viajar para o exterior. A proibição vigora pelo prazo de tramitação do processo.

2. O réu tampouco poderá ausentar-se da comarca, a menos que obtenha autorização judicial para o deslocamento.

3. No curso da ação penal, será obrigado a comparecer regularmente perante o juiz, munido de comprovantes de que exerce atividade lícita.

4. Não poderá retornar aos quadros da Delta Construções. Também não pode representar empresas –a Delta ou qualquer outra— em licitações ou contratos com órgãos públicos.

A Procuradoria havia requerido também a prisão preventiva de Carlos Pacheco. O pedido foi, porém, negado pelo magistrado. Ele considerou que, a despeito da gravidade das acusações, o réu tem residência fixa. Além disso, manifestou-se regularmente nos autos, por meio de seus advogados, na fase em que ainda figurava como mero indiciado. Não estaria caracterizado o risco de fuga.

A denúncia que resultou na abertura de ação penal havia sido protocolada pelo Ministério Público em 2 de abril. Carlos Pacheco é acusado de utilizar documentos falsos para obter junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Tocantins uma Certidão de Acervo Técnico.

Conhecida pela sigla (CAT), essa certidão serviu para habilitar a Delta em licitações que renderam à empresa contratos no setor de limpeza urbana em várias cidades do país. Primeiro em Palmas. Depois, Anápolis e Catalão, em Goiás. Na sequência, Itanhaém, em São Paulo. Por último, a Delta utilizou-se da mesma certidão para beliscar um segundo contrato com a prefeitura de Palmas.

Carlos Pacheco é citado nos grampos telefônicos da Operação Monte Carlo, que permitiu à Polícia Federal esquadrinhar as atividades da quadrilha de Carlinhos Cachoeira. As escutas sugerem o envolvimento com os negócios ilícitos do bicheiro. Ele se afastou da Delta nas pegadas do estouro do escândalo.