CUT e sindicatos de servidores acusam governo Dilma Rousseff na OIT de ‘totalitário e ditatorial’

CUT e agregados levam Dilma à OIT: 'totalitária e ditatorial'

Como haviam prometido, a CUT entidades sindicais que representam os servidores públicos protocolaram uma reclamação contra o governo Dilma Rousseff na OIT, agência da ONU voltada às relações de trabalho. A peça foi entregue no escritório da OIT em Brasília, com um pedido de encaminhamento à sede, situada em Genebra, na Suíça. O documento tem 11 folhas. Pode ser lido aqui. Dedica adjetivos acerbos à gestão da presidente petista. E pede a imposição de "sanção" ao Brasil.

Anota-se no texto que, embora o STF tenha reconhecido o direito de greve do funcionalismo, o governo Dilma "traz à tona medidas de Estados totalitários e ditatoriais, tentando por fim com mão de ferro a movimento legítimo ao invés de negociar soluções…" O ponto central da reclamação é o decreto 7.777, editado por Dilma em 24 de julho como resposta à onda de greves no serviço público.

Uma "resposta arbitrária do governo", anotam as entidades sindicais na reclamação à OIT. Para a CUT e as casas sindicais do Estado, o objetivo oficial do decreto –garantir "a continuidade de atividades e serviços públicos" durante a greve— é mera "fachada". O propósito real seria o de limitar o exercício do direito do funcionalismo de cruzar os braços.

Em essência, o decreto de Dilma autorizou os ministros a firmarem convênios com Estados e prefeituras para substituir os grevistas federais por servidores estaduais e municipais.

Para a CUT e Cia., o decreto da presidente "tem o condão de exterminar com o exercício do direito de greve dos servidores públicos federais". Por quê? "Além de terem suas atribuições privativas compartilhadas [com o funcionalismo estadual e municipal], os servidores federais que não observarem os dispositivos do malsinado decreto terão a responsabilidade funcional apurada em procedimento disciplinar específico."

Na reclamação, o sindicalismo sustenta que a providência viola a Convenção 151 da OIT e a própria legislação brasileira. Por isso, classificam de "inaceitáveis as medidas autoritárias do governo brasileiro." Menciona-se no texto também a Recomendação número 159 da OIT. Os sindicatos reproduzem o seguinte trecho do documento:

"No curso da negociação de termos e condições de trabalho, de acordo com a Parte IV da Convenção sobre relações de trabalho (Serviço Público), de 1978, as pessoas ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública concernente e o procedimento para dar efeito aos termos e condições de trabalho acordados devem ser definidos por lei ou regulamentos nacionais ou por outros meios apropriados."

No Brasil, informam os signatários da reclamação, o direito de greve dos servidores foi sacamentado na Constituição de 1988. Porém, o texto constitucional remeteu a regulamentação desse direito à legislação ordinária. As paralisações na iniciativa privada foram regulamentadas rapidamente. Já em 1989, o Congresso aprovou a lei 7.783. Quanto às greves no serviço público, decorridos 28 anos da promulgação da Constituição, jamais foram regulamentadas.

Diante da omissão do Legislativo, recordaram os reclamantes, o STF decidiu que vale para o serviço público a mesma lei federal que rege as greves nas empresas privadas (7.783/1989). E o decreto de Dilma, sustentam as entidades sindicais, violaria o parágrafo único do artigo 7^o dessa lei, que estabelece: "É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos…"

Nesse ponto, a reclamação dá de ombros para os argumentos do governo. Dilma e seus operadores alegam que não se está contratando substitutos, mas apenas autorizando, por meio de convênios, servidores de outros entes da federação a executarem serviços que, por "essenciais", causariam danos irreparáveis à sociedade se não fossem prestados.

Em reforço à tese segundo a qual Dilma exorbitou, os sindicatos evocam, de novo, a Convenção 151 da OIT. Citam o artigo 4^o do tratado. Prevê, entre outras coisas, que "os empregados públicos gozarão de proteção adequada contra todo ato de discriminação sindical em relação com seu emprego." Entre as medidas de proteção, proíbe o Estado de "despedir um empregado público ou prejudicá-lo de qualquer otura forma, devido à sua filiação a uma organização de empregados públicos ou de sua participação nas atividades normais de tal organização."

As entidades realçam que a convenção da OIT foi aprovada pelo Congresso, inserindo-se no ordenamento jurídico do Brasil. Sustentam que Dilma a violou porque, com seu decreto, não fez senão autorizar a substituição de servidores em greve "por outros". Fez isso sem que tenha havido qualquer decisão judicial declarando "abusiva ou ilegal" a greve dos funcionários públicos federais.

Sob tais argumentos, a CUT e as entidades sindicais dos servidores pediram à OIT que adote "as necessárias providências para coibir as práticas do governo brasileiro." Que providências? A aplicação de sanções ao Brasil "por violar as convenções e recomendações referendadas no ordenamento jurídico nacional que proíbem a substituição de servidores públicos em greve" e "o desconto de salário […], sem que a greve tenha sido previamente declarada ilegal ou abusiva" pelo Poder Judiciário.

Assina a reclamação pela CUT o "diretor" Pedro Armengol de Souza. Na diretoria-executiva da central, ele ocupa o posto de secretário-adjunto de Relações do Trabalho. Rubricam o documento, de resto, dirigentes das seguintes entidades: Sindifisco (auditores da Receita), Sinagências (funcionários de agências reguladoras), Condesef (confederação de servidores federais), Anffa (fiscais agropecuários) Fenasps (servidores da Saúde, do Trabalho e da Previdência) e ASMPF (associação dos servidores do Ministério Público Federal).

A presença da CUT no rol de patrocinadores da reclamação tem um quê de inusitado. Além de ser o braço do PT no sindicalismo, a entidade traz Lula no seu panteão de fundadores e liderou o movimento que resultou no apoio das maiores centrais sindicais do país à candidatura presidencial de Dilma na sucessão de 2010.

Agora, além de requerer sanção internacional à gestão da candidata que ajudou a eleger, a CUT classifica suas práticas como totalitárias e ditatoriais. Adjetivos que nem o mais ardoroso oposicionista ousou pespegar na ex-combatente da ditadura.