Assembléia de Goiás pede ao STF que proíba CPI de ‘convocar, investigar ou indiciar’ Perillo

Aportou no STF um mandado de segurança da Assembléia Legislativa de Goiás. Pede-se na peça que o Supremo expeça liminar proibindo a CPI do Cachoeira de convocar, investigar ou indiciar o governador do Estado, Marconi Perillo. Alega-se que a comissão não tem poderes para perscrutar as relações do mandatário tucano com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.

A Assembléia goiana é majoritariamente controlada por Perillo. Assina a petição o presidente da Casa, Jardel Sebba, um deputado estadual do PSDB, mesmo partido do governador. Embora fale em nome do legislativo estadual, o partidário de Perillo não faz menção à forma como obteve a delegação dos colegas.

Acusado de abrigar apadrinhados de Cachoeira em sua administração e de receber R$ 1,4 milhões em verbas provenientes da quadrilha pela venda de uma casa, Perillo já compareceu à CPI. Negou as acusações. Sobreveio, porém, notícia de que o governo goiano condicionou o pagamento de faturas à construtora Delta a repasses monetários ao governador.

Em razão da novidade, negada por Perillo, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) protocolou requerimento pedindo a reconvocação do governador, ainda pendente de deliberação na CPI. Daí o mandado de segurança.

"Falece competência a qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito para convocar governador de Estado para depor ou prestar esclarecimentos, de que natureza forem, ou mesmo investigá-lo ou indiciá-lo, sob pena de dupla e grave ofensa à Constituição", anota a petição.

O texto acrescenta que a Constituição "assegura" ao governador "a prerrogativa de somente ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça". Assim mesmo, só quando houver "autorização da Assembléia Legislativa". Do contrário, alega o presidente do legislativo goiano, viola-se "o princípio federativo".

A pedido do procurador-geral da República Roberto Gurgel, o STJ já abriu investigação contra Perillo. O tribunal abriu inquérito também contra o governador petista do DF, Agnelo Queiroz, igualmente acusado de envolvimento com a quadrilha de Cachoeira. A petição firmada pelo deputado Sebba foi à mesa do ministro Marco Aurélio Mello, a quem caberá decidir se é ou não o caso de conceder liminar antes do julgamento do mérito da causa.