TRF livra de ação penal jovem que passou em concurso público valendo-se de cola eletrônica

O Tribunal Regional Federal da 1^a Região, sediado em Brasília, tomou uma decisão inusitada. Mandou trancar uma ação penal aberta contra jovem que fraudou um concurso público para técnico judiciário do Tribunal de Justiça do DF. O rapaz passou no teste, aplicado em 2003. Porém, descobriu-se posteriormente que ele preenchera o gabarito valendo-se de "cola eletrônica".

O Ministério Público denunciou a esperteza. Recebida pela 10ª Vara Federal de Brasília, a denúncia virou ação penal. Convertido em réu, o acusado protocolou no TRF um habeas corpus. Não negou o malfeito. Mas alegou na peça que a legislação brasileira não prevê punição para pessoas que usam "cola eletrônica."

Nessa versão, a "cola" não pode ser tipificada como estelionato, falsidade ideological ou qualquer outro crime previsto no ordenamento jurídico do país. Em consequência, a denúncia seria inepta. O caso foi à 3^a Turma do TRF. Coube ao desembargador Cândido Ribeiro relatar o processo. Ele deu razão ao fraudador.

Para fundamentar o voto, o doutor Cândido invocou a jurisprudência do STJ. Citou decisão do tribunal envolvendo outro esperto. Também neste caso, comprovara-se o uso de "meios fraudulentos" por pessoa aprovada em concurso público. A despeito disso, o STF decidiu que a conduta é "atípica". Significa dizer que não está tipificada em nenhuma lei.

Noutro acórdão citado pelo desembargador Cândido, o STJ anotou: "Fraudar vestibular, utilizando-se de cola eletrônica (aparelho transmissor e receptor), malgrado contenha alto grau de reprovação social, ainda não possui em nosso ordenamento penal qualquer norma sancionadora."

Submetidos aos argumentos do colega Cândido, os demais membros da 3^a Turma do TRF seguiram-lhe o voto. O habeas corpus do 'colador' foi deferido. E a ação penal aberta contra ele foi 'trancada'.

O beneficiário da "cola eletrônica" havia sido enquadrado no artigo 171 do Código Penal: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento." A pena seria de um cinco anos de prisão, mais multa. Graças ao TRF, não colou.