Procuradoria recorre contra sentença que livrou gestores do Banco Rural no mensalão do PSDB

O Ministério Público Federal decidiu recorrer contra decisão da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte que extinguiu ação penal contra Kátia Rabello e José Roberto Salgado, gestores do Banco Rural, no caso do mensalão do PSDB mineiro. A dupla havia sido acusada da prática do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.

De acordo com a sentença, os fatos descritos contra os réus na denúncia de Minas Gerais são os mesmos que foram mencionados na ação penal do mensalão do PT, que está sendo julgada no STF. Nesse julgamento, Kátia Rabello e José Roberto foram condenados por gerir fraudulentamente o Rural.

Invocou-se na sentença de Belo Horizonte um princípio do Direito chamado tecnicamente de "litisdependência". Prevê que os réus não podem responder a mais de uma ação pelos mesmos crimes. Para o Ministério Público, o veredicto é equivocado. Por quê? Embora os fatos sejam análogos, o mensalão do PSDB ocorreu em 1998, antes do escândalo do PT, que explodiu em 2005.

Em seu recurso, a Procuradoria anota que são "fatos diversos, que se desenvolveram em períodos diferentes, em contextos inteiramente apartados." Nessa versão, ao igualar os dois mensalões, a Justiça Federal tratou o crime de gestão fraudulenta como algo habitual. Não é, sustenta a Procuradoria em seu recurso.

"Se fosse dessa maneira", anota o recurso, "bastaria que um gestor de instituição financeira respondesse a um único processo de gestão fraudulenta, em que período fosse, para ter carta branca e seguir cometendo outros atos fraudulentos de gestão em momentos posteriores." Algo que "implicaria eximir o dirigente de instituição financeira que já responda a algum processo pelo delito", livrando-o da consequente "responsabilização criminal."

O pedido de revisão da sentença foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília. Não há prazo para o julgamento. Na mesma petição, a Procuradoria se insurge contra a absolvição de outros três acusados: João Heraldo Lima, Luiz Francisco Cardoso Fernandes e Célia Bento Teixeira Maselli.

Dois deles, João Heraldo e Luiz Francisco, integravam o colegiado da diretoria executiva do Rural junto Kátia Rabello e José Roberto Salgado. A outra, Célia Bento, era vice-presidente do Conselho de Administração do banco.

Foram acusados de participar da aprovação de empréstimos fraudulentos que deram aparência legal às verbas que abasteceram o caixa de campanha do hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que disputava na época a reeleição ao governo de Minas. A absolvição foi baseada na suposta falta de provas.

Para a Procuradoria, os três absolvidos tinham "inequívoco domínio final sobre os fatos delituosos". Sustenta-se que, pelas funções que exerciam, os três tinham a atribuição de compartilhar as decisões sobre os empréstimos simulados. Menciona-se no recurso uma operação que resultou no inusitado cancelamento de um pedaço da dívida. Coisa de R$ 12 milhões. Não é "razoável admitir que o perdão […] não tenha passado pelo crivo dos gestores do Banco Rural", diz o texto.

Conforme já noticiado aqui, o mensalão do PSDB foi urdido com os mesmos métodos e pelo mesmo operador do caixa clandestino do PT: Marcos Valério. Os dois escândalos foram esquadrinhados pela Polícia Federal na mesma investigação. Ambos foram denunciados ao STF pela Procuradoria-Geral da República. Porém…

Diferentemente do que foi decidido em relação ao caso do PT, o Supremo optou por desmembrar o processo do PSDB. Permaneceu em Brasília apenas o pedaço da denúncia que se refere aos dois réus que dispõem da prerrogativa de foro: o deputado tucano Eduardo Azeredo e o senador Clésio Andrade (PMDB-MG). Estima-se que serão julgados no primeiro semestre de 2013. Com os mesmos rigores impostos aos encrencados no escândalo do PT.

No caso do PSDB, a parte do processo que trata dos réus que não têm mandato foi remetida à primeira instância do Judiciário, em Belo Horizonte. Servindo-se desse papelório, o Ministério Público denunciou 24 dirigentes e funcionários do Banco Rural. Deu-se em 17 de novembro de 2008. Em função da grande quantidade de réus, a Procuradoria pediu que o processo fosse desmembrado em seis.

Ao acatar a denúncia, em 24 de novembro de 2008, a 4ª Vara Federal de Belo Horizonte acatou o pedido de desmembramento. A sentença que mandou ao arquivo as acusações contra Kátia Rabello e José Roberto e absolveu os outros três gestores do Rural foi expedida há um mês e meio, em 28 de setembro.