Lei de Acesso à Informação completa 6 meses com 47 mil pedidos dirigidos a órgãos federais

Sancionada por Dilma Rousseff em 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação completa nesta sexta-feira seis meses de vigência. Nesse período, os brasileiros endereçaram a órgãos e entidades do governo federal 47.290 solicitações de dados, das quais 94,14% já foram respondidas.

Levantamento divulgado pela CGU (Controladoria-Geral da União) informa que a resposta foi negativa apenas para 3.774 dos pedidos (8,48% do total). Nesses casos, as justificativas para negar a entrega dos dados foram variadas: desde a natureza sigilosa das informações até a má formulação dos requerimentos. De resto, 2.742 (6,16%) pedidos foram indeferidos porque a informação não existia ou não envolvia matéria da competência do órgão acionado.

No ranking montando pela CGU, a repartição que mais recebeu pedidos de informação foi a Superintendência de Seguros Privados: 6.102 (12,90%). Vieram na sequência: INSS, 3.525 (7,45%); Banco Central, 1.896 (4,01%); Caixa Econômica Federal, 1.748 (3,70%); Ministério da Fazenda, 1.295 (2,74%); Ministério do Planejamento, 1.180 (2,50); Ministério do Trabalho, 1.172 (2,48%); Correios, 1.087 (2,30%); Ibama, 1.044 (2,21%); e Ministério da Educação, 1.011 (2,14%).

Pela lei, o cidadão que requisitou informações pode recorrer caso considere as respostas insatisfatórias. Apenas 2.722 pessoas protocolaram recursos, 6% do total. O que levou o ministro Jorge Hage, chefe da CGU, a concluir: isso mostra "um excelente grau de satisfação, 94%".

Dirigidos às autoridades hierarquicamente superiores àquelas que analisaram os pedidos, os recursos esgrimem reclamações diversas. As mais comuns, segundo a CGU, são: informação incompleta; informação diferente da que foi pedida; sigilo mal justificado; e descumprimento do prazo previsto na lei (30 dias).

Para marcar o aniversário de seis meses da lei, a CGU anunciou duas novidades. Na primeira, o órgão abriu no seu 'site' janelas para medir o grau de satisfação daqueles que requisitaram informações ao governo. Ao receber as respostas, o cidadão poderá informar, por exemplo, se os dados foram satisfatórios, se chegaram em linguagem compreensível e se o atendimento foi cordial e prestativo.

Serão recolhidas também as opiniões daqueles que tiverem os pedidos negados. Sem prejuízo dos recursos, os usuários do serviço poderão fazer comentários, elogios, críticas e sugestões. De posse da pesquisa, diz a CGU, o governo poderá aperfeiçoar o atendimento.

A outra novidade é o oferecimento a Estados e municípios da tecnologia usada pela CGU para retirar a Lei de Acesso do papel. Mediante a assinatura de convênios, governadores e prefeitos poderão implementar o serviço aproveitando os códigos de informática e a metodologia utilizados pelo governo federal.