Câmara aprova inclusão das obras da Saúde no RDC, o regime de licitações flexíveis do governo

Em votação realizada na noite passada, os deputados aprovaram medida provisória que estende à área da saúde o RDC, Regime Diferenciado de Contratações. O texto seguiu para o Senado. Se for referendado pelos senadores, subirá de 71,5% para 83,3% o volume de investimentos federais feitos sem levar em conta os rigores da velha Lei de Licitações (8.666), de 1993.

O Orçamento da União de 2012 reservou para a edecução de obras federais R$ 80,3 bilhões. Já estão submetidos ao modelo flexível de contratações: os empreendimentos da Copa-2014 e das Olimpíadas-2016 (R$ 1,82 bilhão neste ano), os canteiros do PAC (R$ 43,5 bilhões) e as obras de reforma e construção de escolas (R$ 12,1 bilhões). Agora, vão à lista as obras da pasta da Saúde (R$ 9,5 bilhões).

A exemplo do que ocorrera nos casos anteriores, a saúde foi acomodada sob o guarda-chuva do RDC por meio de um "jabuti". O animal foi injetado numa medida provisória enviada por Dilma Rousseff ao Congresso para autorizar o governo a exigir produtos e serviços nacionais nos contratos de obras do PAC.

Sob inspiração do Planalto, a emenda que empurrou o "jabuti" para dentro da medida provisória foi assinada pelo deputado Pedro Uczai. Relator da MP, o deputado Afonso Florense (PT-BA), ex-ministro da Reforma Agrária de Dilma, cuidou de ajeitar o animal num artigo.

O DEM tentou retirar a esperteza do texto. Teve o apoio do PSDB e até dos governistas PDT e PRB. A maioria governista ligou a patrola e prevaleceu. Assim, aos pouquinhos, o governo vai abolindo a Lei de Licitações por medida provisória. A toque de caixa, sem debates nem hesitações.