Governadores pedem no STF mais tempo para Congresso legalizar fundo que distribui tributos

Quatro governadores se juntaram numa ação ajuizada no STF. Pedem na peça que o Supremo conceda ao Congresso mais prazo para a aprovação das novas regras do FPE (Fundo de Participação dos Estados). É por meio desse fundo que a União repassa aos Estados parte da arrecadação de dois tributos federais –o Importo de Renda e o IPI.

Assinam a petição os governadores Eduardo Campos (Pernambuco), Antonio Anastasia (Minas Gerais), Jaques Wagner (Bahia) e Roseana Sarney (Maranhão). A ação foi à mesa do vice-presidente do Supremo, ministro Ricardo Leandowski, que responde pelo plantão do tribunal até o final do recesso, em fevereiro.

Deve-se a movimentação a uma encrenca iniciada em 2010. Naquele ano, o STF declarou a inconstitucionalidade dos critérios de partilha dos tributos que escoam pelo FPE. Para evitar que os Estados ficassem sem o dinheiro, os ministros do Supremo deram dois anos ao Congresso para providenciar uma nova lei.

O prazo expirou em 31 de dezembro de 2012. E nada. Sobreveio o Ano Novo. E o Tesouro Nacional realizou, na semana passada, o primeiro repasse do FPE de 2013. Coisa de R$ 774,8 milhões. Ouvido, o ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que o repasse é "ilegal".

Os governadores anotam na ação que a omissão do Congresso produziu "um estado de insegurança jurídica ainda mais grave do que aquele constatado no julgamento de 2010", quando o rateio do FPE foi declarado inconstitucional. Receiam que o vácuo legal termine por invabilizar os repasses da União.

Para evitar o pior, os autores da ação pedem que as regras antigas sejam mantidas até que o Legislativo aprove o novo regulamento, em novo prazo a ser fixado pelo STF. Reinvindicam que Lewandowski, em "decisão monocrática" (solitária), expeça uma liminar obrigando o governo a manter os repasses até que o plenário do Supremo possa se manifestar.