Renan hesita em promulgar emenda dos TRFs

Aprovada pelos deputados em segundo turno, na noite passada, está pronta para ser promulgada a emenda constitucional que eleva de cinco para nove o número de TRFs (Tribunais Regionais Federais). Presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) hesita em promulgar a peça.

Renan impressionou-se com ofício do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça. Enviado numa data infeliz –1º de abril— o texto combate a emenda com termos fortes. De saída, Barbosa anotou que lhe causava "grave preocupação" a perspectiva de criação de mais quatro TRFs. Algo que se consumaria dali a 48 horas.

Após a deliberação da Câmara, Renan disse, em privado, que não decidiu se irá promulgar a emenda. O companheiro de partido Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara, não compartilha da mesma dúvida. Para ele, não resta senão dar consequência à emenda aprovada, criando em seis meses os novos tribunais com sede em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus.

Barbosa enviara cópia do seu ofício também para Henrique. Embora não estivesse em Brasília, o presidente da Câmara mandou distribuir o texto aos líderes partidários. Era tarde demais. Já se havia formado uma maioria favorável à expansão da rede de tribunais que compõem a segunda instância da Justiça Federal no Brasil.

Para complicar, o magistrado Nilo Oliveira Toldo, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), também remetera um ofício aos deputados. Chegara em 25 de março, uma semana antes do documento de Barbosa. Partindo de argumentos análogos aos do presidente do Supremo, o mandachuva da Ajufe chegou a conclusões opostas. Submetidos à discrepância, os deputados tiraram suas próprias confusões.

A encrenca foi aprovada por larga margem de votos: 371 a 54, mais meia dúzia de abstenções. Isso porque o líder de Dilma Rousseff, Arlindo Chinaglia (PT-SP), passara pelo microfone para relembrar aos pseudo-aliados que o governo era contra. As legendas do condomínio oficial deram de ombros para o líder do governo, juntaram-se à oposição e sonegaram a Barbosa até mesmo a gentileza de um adiamento.

Os textos de Joaquim Barbosa e de Nilo Toldo, seu antagonista da Ajufe, têm uma debilidade em comum: falam de custos sem mencionar uma mísera cifra. "Sem dúvida, essa ampliação gigantesca da estrutura pública implicará enormes custos permanentes e sempre crescentes ao erário", anotou Barbosa. "Igualmente relevante será o efeito do aumento de dispêndio da folha de vencimentos em relação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal."

E o doutor Toldo: "[…] O Conselho da Justiça Federal concluiu, a partir de estudos técnicos, que a criação dos tribunais […] está em conformidade, do ponto de vista orçamentário e financeiro, com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal." O petista Chinaglia soou mais Barbosa do que Toldo: "Não podemos imaginar se, na federação, teremos dinheiro para a criação desses tribunais. Além disso, pergunto: é a prioridade dos mais pobres?"

Não é prioridade, respondia o ofício do presidente do Supremo: "Essas despesas obrigatórias impedirão que o Congresso e o Executivo legitimamente projetem novas políticas ou optem por iniciativas relevantes ao público, pois os recursos imprescindíveis estarão comprometidos com o custeio dos novos tribunais." Cifras? Nenhuma. Nada no texto de Barbosa. Necas no ofício do doutor Toldo. Nem sinal nos lábios de Chinaglia.

Resumindo a ópera até aqui: o Brasil já dispõe de cinco Tribunais Regionais Federais. Carregam na folha algo como 36,4 mil servidores. O presidente da mais alta Corte do Judiciário pátrio declara que é o bastante. Dona da última palavra, a Câmara ignora Barbosa e cria mais quatro tribunais. Faz isso em cima do joelho, sem manusear a máquina de calcular. Quanto vai custar a brincadeira? Deus sabe! Ou satanás, diria o pastor Marco Feliciano.

Para o doutor Toldo, os novos TRFs se justificam porque, "em decorrência da reduzida quantidade de tribunais e do número de desembargadores, e da elevada demanda processual, o segundo grau da Justiça Federal é o mais sobrecarregado dos ramos do Poder Judiciário nacional". Ele cita dados do CNJ.

Escorando-se no mesmo CNJ, órgão que preside, Barbosa diz coisa diferente: "…Os principais pontos de sobrecarga e gargalo processual estão na primeria instância federal, especialmente nos Juizados Especiais e nas respectivas Turmas Recursais. […] Os pontos de bloqueio do sistema estão longe de localizar-se com exclusividade na esfera dos TRFs."

Há desembargadores de menos, alega o doutor Toldo. Barbosa sacode a toga noutra direção: "Um traço comum das Justiças federais dos grandes Estados de tipo federativo [como Brasil, EUA e Alemanha] é que, neles, o número de magistrados federais é, em regra, bem reduzido, expresso em quantitativos globais infinitamente inferirores aos dos seus homólogos estaduais…"

Para reforçar, Barbosa informa numa nota de rodapé do seu ofício: "Os Estados Unidos, país com população superior a 300 milhões de habitantes, cujo Judiciário federal também se divide em órgãos monocráticos e colegiados, contam com 874 juízes federais."

A sobrecarga de processos justifica a abertura dos tribunais, argumenta o presidente da entidade que representa a corporação dos juízes. Barbosa refuta: "…O volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário federal e a necessidade de entrega célere da prestação jurisdicional não são premissas que levam à conclusão de que a criação de novos TRFs seja a única solução para esses problemas."

O presidente do Supremo recorda que o tema não é novo. Já foi objeto de intenso debate no ano de 2004. Na ocasião, o Congresso aprovou uma emenda constitucional. Injetou no artigo 107 da Constituição um parágrafo terceiro. Diz o seguinte: "Os Tribunais Regionais Federias poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo."

Barbosa informa: a novidade jamais foi posta em prática. "Essa solução adotada pelo Congresso Nacional, e ainda não testada pelo Judiciário federal, traduz alternativa de absoluto bom senso para um país como o nosso, com sabidas limitações financeiras, mas com necessidades superlativas decorrentes da natureza continetal do seu território."

Avançando-se na leitura do ofício de Barbosa, chega-se ao ponto. Como todos os escaninhos do Judiciário, os TRFs convivem com a sobrecarga de processos. Porém, "restam opções viáveis de menor custo, capazes de assegurar ao cidadão o direito à solução de seu litígio em prazo razoável e com a segurança necessária."

Afora a implementação das "câmaras regionais" criadas pelo próprio Congresso há oito anos e nunca testadas, "há espaço para reorganização administrativa, com a aplicação racional e mais eficiente de recursos já existentes." Mais: "…O investimento na reorganização dos atuais TRFs talvez acarrete melhores benefícios para a coletividade do que a dispendiosa e incerta criação de novos Tribunais Regionais."

Como se tudo isso fosse pouco, Barbosa ainda insinua que a emenda que acaba de ser aprovada na Câmara seria inconstitucional. Por quê? "O Conselho Nacional de Justiça recebeu da Constituição a legitimidade para analisar a estrutura administrativa do Poder Judiciário e para propor soluções aos pontos considerados ineficientes (artigo 102-B, paragrafo 4º, itens VI e VII da Constituição)." Não foi ouvido. De resto, "como órgão de cúpula do Judiciário nacional, a participação do STF no processo politico de reestruturção do Judiciário Federal também é imprescindível." Também não deu pitaco.

Resumo final: meio de afogadilho, votou-se uma ideia de alto custo sem fazer as contas. Como se verba pública fosse sinônimo de dinheiro grátis, foram ignoradas providências menos onerosas e, no dizer do presidente do STF, mais eficazes. Entre elas a implementação de umas tais "câmaras regionais" que o próprio Congresso criou e que a Justiça nunca se preocupou em colocar em prática. Se o Brasil fosse feito à base de lógica, faltaria matéria prima.