Royalties para a educação: Dilma pisou no freio

Conforme anunciara no pronunciamento de 1º de maio, Dilma Rousseff reenviou ao Congresso proposta de aplicação dos royalties do petróleo na área da educação. Houve, porém, uma mudança relevante na tática. Em vez de uma medida provisória (MP), a presidente submeteu aos congressistas um projeto de lei (PL).

São grandes as diferenças entre esses dois instrumentos legislativos. Para começo de conversa: A MP entra em vigor imediatamente, a partir de sua publicação no 'Diário Oficial'. É usada sempre que o Planalto deseja apressar a materialização de um plano. O PL só surte os efeitos desejados depois de aprovado na Câmara e no Senado.

Reza a Constituição que o governo pode lançar mão da MP em casos de "relevância" e "urgência". Por isso, o texto constitucional concede à MP um tratamento prioritário. Passa à frente de todos os itens incluídos na pauta de votações da Câmara e do Senado. Além de "trancar" a tramitação de outras proposições, a MP tem que ser votada em dois meses, prorrogáveis por igual período. Do contrário, perde a validade.

O PL não tem prazo de análise pré-estabelecido. A maioria mofa nos escaninhos do Legislativo. e não chega ao plenário. Para apressar a análise de um PL, é preciso que haja um requerimento de urgência. O pedido pode ser feito pelo Planalto ou pelos líderes partidários, com a anuência do plenário.

Dilma já havia remetido à Câmara uma MP destinando 100% dos royalties à educação. A medida perde a validade em 12 de maio. Os deputados decidiram não votá-la depois que a partilha dos royalties entre Estados produtores e não-produtores de petróleo virou uma querela judicial. Avaliou-se que não faz sentido decidir sobre a aplicação das verbas antes que o STF defina como será repartido o bolo.

Até aqui, a pregação de Dilma sobre os royalties estava lambuzada de marketing. Numa perspectiva otimista, o petróleo do pré-sal só jorrará em escala comercial entre 2018 e 2020. Mas ainda se podia argumentar que a pressa da presidente servia para definir as regras e conter as pul$ões de governadores e prefeitos, que já tramavam gastar por conta. De repente, Dilma perdeu o nexo.

No pronunciamento transmitido em cadeia de rádio e tevê, na noite de quarta (1º), a presidente como que lavou as mão. "É importante que o Congresso Nacional aprove nossa proposta de destinar os recursos do petróleo para a educação." Na boca de alguém que dispõe do apoio de um condomínio partidário majoritário nas duas Casas legislativas, a frase soou demasiado protocolar. Na sequência, Dilma praticamente enxaguou aos mãos ao dirigir um apelo à audiência: "Peço a vocês que incentivem o seu deputado e o seu senador para que eles apoiem essa iniciativa." Ora, se as verbas e os cargos do Planalto não servem de "incentivo", que peso terá uma dúzia de e-mails de eleitores?

Ao trocar a MP pelo PL, Dilma sinalizou que a "relevância" e "urgência" que atribuía ao tema foi no mínimo atenuada. Ainda pode formalizar um pedido de urgência para o seu PL. Também pode mobilizar sua infantaria parlamentar. Do contrário, ficará entendido que o reforço do caixa da educação é uma prioridade de gogó.