CNJ quer acionar judicialmente autoridades que dispunham de verba e não aplicaram em prisões

O Conselho Nacional de Justiça quer processar autoridades de 11 Estados que, mesmo tendo dinheiro em caixa, deixaram de investir na construção de novos presídios e na reforma de cadeias antigas. Desde 2011, o Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça, teve de cancelar 39 contratos por falta de utilização das verbas. Voltaram para os cofres da União R$ 103,3 milhões.

O CNJ encomendou a abertura das ações judiciais em ofícios remetidos aos procuradores-gerais de Justiça e ao Ministério Público Federal nos seguintes: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins, Goiás e Mato Grosso do Sul.

A decisão de requerer a abertura dos processos foi tomada em sessão plenária do CNJ realizada no último dia 14. Os ofícios seguiram para os Estados na terça-feira (21). E a notícia foi veiculada no site do Conselho nesta quinta (23). O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foram informados.

Autor do voto que prevaleceu na sessão do dia 14, o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira realçou o paradoxo do desperdício de verbas por Estados que convivem com prisões medievais: "Diante de um cenário tão calamitoso, é incompreensível que tais Estados tenham simplesmente abdicado dos recursos federais para melhoria das condições de vida em seus presídios."

Presente à sessão, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e também do CNJ, espantou-se com a cifra devolvida pelos Estados à União: "R$ 103,3 milhões seguramente resolveriam os problemas de dois ou três Estados. Deixariam [o sistema prisional] em condições civilizadas, pelo menos", disse, evocando dados que obtivera em viagem que fizera ao Rio Grande do Norte no mês de abril.