Projeto sobre direitos de domésticas prevê que fiscais do trabalho poderão ‘visitar’ residências

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O projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos autoriza auditores fiscais do Ministério do Trabalho a "visitar" residências e autuar empregadores que descumpram a lei. Em entrevista ao blog, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente da comissão que trata do tema no Congresso, disse que, diferentemente do que ocorre nas empresas, "a visita dos fiscais às residências vai ter que ser agendada."

As atribuições dos fiscais trabalhistas são definidas na lei 10.593, de 2002. Compete a eles, por exemplo: verificar as condições de segurança do trabalho, conferir o registro em carteira e os recolhimentos ao INSS e ao FGTS. O projeto em discussão no Congresso cuida de diferenciar as residências dos outros ambientes de trabalho.

Além de exigir o agendamento prévio das visitas dos auditores fiscais, a proposta anota que "a fiscalização deverá ter a natureza prioritariamente orientadora". Constatada a ausência de registro em carteira ou a resistência à fiscalização, os autos de infração serão lavrados no mesmo dia. Outras irregularidades só serão atestadas se persistirem após uma segunda visita dos fiscais.

Vaccarezza convocou para quarta-feira (29) nova reunião da comissão que preside. Acha que o projeto, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve sofrer ajustes. Pretende votar o texto no mesmo dia. Depois, a proposta seguirá para os plenários da Câmara e do Senado. Em função da "emergência do tema", Vaccarezza estima que a aprovação ocorrerá ainda no primeiro semestre.

Em documento entregue aos membros da comissão, Dilma Rousseff propusera que as regras válidas para os outros trabalhadores fossem estendidas aos "domésticos". Vaccarezza e o relator Jucá preferiram tomar outro rumo. Avaliaram que o trabalho doméstico tem características que reclamam tratamento específico. Evitaram equiparar o empregador familiar a uma empresa.

Vaccarezza afirma que a divergência quanto à forma não impedirá a comissão de chegar ao mesmo resultado preconizado por Dilma. "Não haverá nenhuma precarização" dos direitos dos trabalhadores domésticos, disse o deputado. Ele mencionou o exemplo da multa de 40% do FGTS, paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa.

No caso dos "domésticos", preferiu-se diluir a multa em parcelas mensais. O empregador recolherá 11,2% ao  FGTS –8% da alíquota normal e mais 3,2% referentes à multa. Ao ser desligado do emprego, o empregado doméstico poderá sacar o pedaço do bolo correspondente à soma de todas as parcelas de 3,2%. E embolsará importância idêntica à que teria se recebesse a multa de 40%.

Para Vaccarezza, o empregado doméstico "está um pouquinho melhor, em termos de direitos, do que o empregado normal", já que poderão sacar essa quantia também os trabalhadores que pedirem demissão, não apenas os demitidos. Só não terão acesso ao dinheiro aqueles que forem demitidos por faltas graves –maltratar crianças e idosos e roubar, por exemplo. Nesses casos, estará configurada a justa causa. E a Justiça do Trabalho poderá inclusive restituir o dinheiro ao patrão.

Para compensar a alíquota mais alta do FGTS, optou-se por reduzir de 12% para 8% o INSS a ser recolhido pelo empregador –sem prejuízos à aposentadoria dos empregados. Vaccarezza reconhece que a diferença terá de ser coberta pelo Tesouro. Mas afirma que o projeto abre uma janela que impedirá a abertura de mais um rombo nas contas da Previdência. Trata-se do Redom, sigla do "Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos".

O programa oferece vantagens para estimular os empregadores fora da lei a regularizar a situação de seus empregados domésticos. "O patrão terá dez anos para pagar" os atrasados, explicou Vaccarezza. "A prestação mínima será de R$ 100. E nós tiramos 60% da multa, tiramos a atualização monetária e eliminamos várias regras que dificultam a legalização dessas pessoas."

Com isso, Vaccarezza acredita que haverá "um caixa extra para a Previdência", suficiente para cobrir a diferença resultante da queda da alíquota de 12% para 8%. Vaccarezza recita números do IBGE: "Nós temos mais de 6,5 milhões de empregados domésticos. Registrados nós temos só 2 milhões." O Redom, diz ele, estimulará o registro dos 4,5 milhões que permanecem na informalidade.

O nome completo do colegiado presidido por Vaccarezza é Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação Constitucional. A principal atribuição do grupo é a de regulamentar os artigos da Constituição de 88 cuja vigência depende da aprovação de leis. Após tratar dos tabalhadores domésticos, a comissão irá se debruçar sobre um projeto que tipifica e pune o crime de terrorismo. As penas serão superiores a 20 anos de cadeia, disse Vaccarezza.