Sob pressão, líder do governo entrega relatório favorável à aprovação da PEC dos mensaleiros

Alvos de inquéritos no STF, Braga e Renan são acusados de travar PEC que apressa punições

Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, entregou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o relatório sobre a PEC 18. Trata-se daquela proposta de emenda à Constituição que prevê a cassação automática dos mandatos de congressistas condenados pelo STF. Na forma, ele considerou constitucional a 'PEC dos mensalerios', como a emenda foi apelidada. No mérito, classificou-a de "altamente relevante", recomendando a aprovação.

O parecer de Eduardo Braga veio à luz nesta sexta-feira (12), após intensa pressão do autor da proposta, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Dissidente do PMDB, Jarbas pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a inclusão de sua emenda na pauta de votações. Desatendido, passou a fustigar Renan e Eduardo Braga. Numa entrevista ao blog, Jarbas acusou a dupla de travar a tramitação da proposta por corporativismo e autodefesa, já que ambos respondem a inquéritos no Supremo.

Foi contra esse pano de fundo envenenado que Eduardo Braga entregou o relatório. Sugeriu ajustes de redação. Mas não alterou a essência do texto original. "A proposta se compatibiliza com o clamor popular pelo respeito à coisa pública e pela efetividade das condenações dos agentes públicos envolvidos em malfeitos", anotou.

O regimento interno do Senado concede aos relatores um prazo de 30 dias para a elaboração de seus pareceres. Neste sábado (13), a demora de Eduardo Braga faria aniversário de dois meses. Ficou a sensação de que o senador fez por pressão o que não fizera por obrigação regimental. Seja como for, as baterias de Jarbas voltam-se agora exclusivamente para Renan.

Na sessão da última quinta-feira, os líderes partidários assinaram um requerimento dirigido a Renan. Pedem a abertura de espaço na pauta do plenário para a votação da PEC de Jarbas. Quase todos os líderes assinaram. Houve apenas duas exceções: o líder do PV, Paulo Davim, que viajara; e o do PT, Wellington Dias, que, por razões óbvias, nem foi procurado.

Após travar renhida discussão com Eduardo Braga e Vital do Rêgo, Jarbas perguntou a Renan, na noite de quinta, quando levaria a voto o requerimento dos líderes. Ficou entendido que a votação ocorrerá na próxima terça (16), véspera do início das férias dos parlamentares. Aprovando-se o requerimento, a votação da PEC 18 ocorreria em agosto, na volta do recesso.

O signatário do blog soube da apresentação do relatório de Eduardo Braga por meio de mensagem eletrônica de sua assessoria. No texto, o líder do governo contrapõe os seus argumentos às acusações que lhe foram dirigidas por Jarbas Vasconcelos. Aqui, você encontra a entrevista de Jarbas. Abaixo, vai a resposta da liderança do governo:

Em relação à entrevista publicada nesta sexta-feira (12), em seu blog, no UOL, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) faz duras críticas ao Senado Federal e insinua, equivocadamente, que o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) – relator de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18) que determina a cassação automática dos mandatos dos parlamentares condenados por crimes contra a administração pública – estaria retardando deliberadamente a apresentação do parecer sobre o tema, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cabe esclarecer o seguinte:

1. O substitutivo do senador Eduardo Braga à PEC 18 já foi concluído e disponibilizado para consulta pública nesta sexta-feira (12), no portal do Senado.

2. O senador Eduardo Braga também é responsável pela relatoria de diversas outras matérias em tramitação ou concluídas nos últimos 90 dias no Senado -como a MP dos Portos (concluída); a PEC que tipifica e estabelece penas para o crime organizado (aprovada nesta semana), a PEC dos Royalties (concluída no Senado e em tramitação na Câmara) e outras– o que demanda tempo de análise, estudo e discussão democrática com todos os segmentos da sociedade envolvidos nos debates, prática, aliás, adotada pelo senador Eduardo Braga desde sempre. O volume de trabalho não impediu o senador Eduardo Braga de cumprir com todas as suas responsabilidades, inclusive a de oferecer parecer detalhado às matérias as quais relatou neste semestre;

3. Dada a intensa atividade e grande número de projetos, PEC´s, MP´s, mensagens, etc., em tramitação em todas as comissões permanentes e temporárias e mesmo no plenário do Senado, […] não são incomuns os atrasos na apresentação de pareceres de PECs, embora o regimento determine a tramitação dessas matérias em 30 dias na CCJ. Basta observarmos o que aconteceu com as PECs 51/2009 (oito meses para receber parecer), 15/2007 (um ano e sete meses), 56/2005 (um ano e oito meses), 52/2009 (um ano e devolvida) e tantas outras proposituras.

4. É importante esclarecer, também, que a liderança do governo, exercida pelo senador Eduardo Braga, exige intensidade e envolvimento permanente nas negociações políticas de todas as matérias que passam pelo Senado Federal, sejam elas oriundas do Poder Executivo ou mesmo do próprio Legislativo. É prática adotada pelo senador Eduardo Braga emitir pareceres sobre matérias legislativas somente após esgotar os debates e profundar os estudos e possibilidades, sempre em respeito ao regimento interno do Senado e a prática democrática."