PPS quer anular ato que inclui TCU na negociação dos acordos de 'leniência'

Vice-líder da oposição na Câmara, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) protocolará nesta quinta-feira (19) um projeto de decreto legislativo para tentar anular a resolução 74/2015 editada pelo Tribunal de Contas da União há uma semana. Regula a participação do TCU na negociação e na celebração de acordos de leniência entre empresas acusadas de corrupção e a União.

O texto da resolução foi negociado com o governo. Na prática, transforma o TCU em avalista de acordos que ele deveria fiscalizar em nome do Congresso, o Poder ao qual está constitucionalmente vinculado. Tudo isso num instante em que a Controladoria-Geral da União negocia com empreiteiras pilhadas na Operação Lava Jato a troca da confissão de crimes e do pagamento de multas pela possibilidade de se livrar da inscrição no cadastro de empresas inidôneas e poder continuar celebrando contratos com o governo e suas empresas estatais como se nada tivesse ocorrido.

Jungmann declarou-se "impressionado" com a rapidez do TCU. Segundo o deputado, a instrução normativa veio à luz em menos de quatro horas, entre a manhã e o início da tarde do dia 11 de fevereiro. "Isso deveria ter sido objeto de ampla discussão, de audiência pública", afirma o deputado. "O TCU, que não faz parte do sistema que acompanha os acordos de leniência, vai agora tomar parte do processo."

O deputado acrescentou: "A gravidade é que o TCU, que deveria ser órgão de controle externo dos acordos de leniência da Operação Lava Jato, irá se envolver com a CGU em tomadas de decisões  que serão sigilosas." Decisões como a avaliação da serventia dos dados delatados e o valor das multas a serem pagas pelas empresas corruptoras.

Além articular a votação do seu projeto de decreto legislativo no plenário da Câmara, Jungmann vai requerer a convocação do presidente do TCU, Aroldo Cedraz, e do ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams. Quer que a dupla explique numa audiência pública o porquê de tanta pressa para aprovar a resolução. Segundo o deputado, o advogado-geral chegou a fazer "campanha" entre os ministros do TCU para que aprovassem o documento.