PPS contesta no STF veto de Dilma à transparência dos créditos do BNDES

O PPS protocolará nesta quinta-feira no STF uma ADI (Ação Direta de Insconstitucionalidade) contra Dilma Rousseff. Na peça, o partido pede ao Supremo que anule, por inconstitucional, o veto da presidente ao texto aprovado pelo Congresso que determinava o fim do sigilo nos empréstimos concedidos pelo BNDES.

A regra da transparência havia sido enfiada pela oposição dentro de uma medida provisória editada por Dilma para repassar R$ 30 bilhões do Tesouro ao BNDES. A presidente sancionou a proposta há uma semana. Mas vetou o artigo que obrigava o bancão oficial a dar publicidade às suas operações de crédito —coisa de R$ 188 bilhões só no ano de 2014.

Para justificar o veto, Dilma invocou uma velha alegação: "a divulgação ampla e irrestrita das informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresariais e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras".

Responsável pela ação judicial do PPS, o vice-líder do partido Raul Jungmann (PE) esgrime a tese segundo a qual a publicidade deve prevalecer sobre o segredo nos negócios de Estado. Daí o seu pedido para que o Supremo declare a inconstitucionalidade do sigilo eterno do BNDES.