Dilma sanciona Orçamento com receita inexistente: R$ 10,15 bilhões de CPMF

A profusão de escândalos que atormenta o contribuinte brasileiro, deu ao Orçamento da União a aparência de um cartapácio que discrimina a receita e relaciona as despesas públicas que vão sair pelo ladrão no decorrer do ano. Nesta sexta-feira, o Diário Oficial circula com o Orçamento da União para o ano de 2016. Sancionada por Dilma Rousseff sem vetos, a peça contém uma excentricidade. Inclui na coluna das receitas um tributo fantasma: a CPMF.

Na improvável hipótese de tudo ocorrer como previsto no Orçamento, o governo espera obter uma receita de R$ 2,954 trilhões. Estão incluídos nessa conta R$ 10,15 bilhões que seriam providos pela coleta da CPMF, um imposto que o Congresso se recusou a aprovar em 2015. Não há no horizonte evidências de que deputados e senadores mudarão de ideia.

Fica entendido que, num instante em que o Brasil está mergulhado em pessimismo, o otimismo tornou-se a última delirante forma de esperança do governo. Dilma acredita que, em pleno ano eleitoral, os parlamentares, muitos deles candidatos a prefeito, recriarão um tributo refugado pela sociedade. Quem acredita piamente em algo assim, perde o direito de piar quando a fantasia for suplantada pela realidade.

O Orçamento contém outras fábulas. Por exemplo: com as contas públicas em desalinho, o governo se compromete a entregar no final do ano um superávit primário de 0,5% do PIB. Para que isso ocorra, a União terá de economizar R$ 24 bilhões e rezar para que Estados e municípios poupem R$ 6,5 bilhões, perfazendo uma cifra consolidada de R$ 30,55 bilhões. Não é sem razão que a turma do mercado financeiro, escaldada pelo histórico perdulário da gestão Dilma, estima um déficit de 0,9% do PIB para 2016.

Numa evidência de que a conjuntura não comporta ingenuidades, o Orçamento fulmina o discurso de Dilma segundo o qual seu governo conservará os investimentos sociais a salvo da crise. Por exemplo: estima-se que os gastos com o programa Minha Casa, Minha Vida serão de R$ 6,9 bilhões em 2016, um valor quase três vezes inferior aos R$ 19,2 bilhões aplicados no ano passado. E vem aí o já anunciado reajuste das prestações para a clientela de contratos novos.

Dilma tentará manter a mística da vocação social da sua gestão com o programa Bolsa Família, para o qual o Orçamento preservou verbas de R$ 28,2 bilhões. Mas o lero-lero será envenenado pelos efeitos que a inflação exerce sobre os benefícios repassados às famílias pobres, maiores vítimas da corrosão de uma carestia que roda na casa dos dois dígitos. Com uma inflação acima de 10%, onde comem dois, já não come nem um.

Pouca gente reparou. Mas o célebre PAC, outra menina dos olhos das administrações petistas, sumiu da retórica oficial. O Orçamento ajuda a explicar o sumiço: reservaram-se R$ 16,8 bilhões para aplicar no Programa de Aceleração do Crescimento em 2016. É menos da metade dos R$ 38,9 bilhões anotados no Orçamento de 2015. Natural. Aceleração e crescimento são vocábulos que não ornam com o ambiente recessivo. No seu segundo mandato, Dilma padece os efeitos da ruína que herdou de si mesma. Com uma agravante: depois de 13 anos de PT no poder, a presidente já não pode recorrer à tática de chutar FHC. Soaria ridículo.

De resto, como ocorre em todo início de exercício fiscal, o governo já prepara o decreto com o contingenciamento (pode me chamar de facão) de verbas orçamentárias. Em petição de miséria, os ministros serão informados sobre os cortes que terão de executar nos borderôs de suas respectivas pastas. O déficit de credibilidade da administração Dilma, potencializado pela troca de Joaquim Levy por Nelson Barbosa no comando da Fazenda, impõe o manuseio implacável da adaga. Devem ser passados na lâmina inclusive dispêndios de áreas estratégicas como Educação e Saúde.