Governo consulta TCU sobre socorro a concessionárias de serviços públicos

Responsável pelo PPI, Programa de Parceira de Investimentos, Wellington Moreira Franco disse ao blog que o governo pretende fechar sem demora, "antes do final do ano", as regras para a renegociação de contratos de concessões de serviços públicos à iniciativa privada firmados entre 2013 e 2014, sob Dilma Rousseff. Para evitar problemas, a repactuação será submetida ao Tribunal de Contas da União. Pretende-se consultar também o CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça.

O objetivo da rediscussão dos contratos é abrandar compromissos assumidos pelas concessionárias. Por exemplo: investimentos na duplicação de rodovias e pagamentos ao Estado das prestações da outorga para exploração de aeroportos. As empresas alegam que não estão conseguindo realizar os desembolsos no prazo combinado porque a crise econômica asfixiou os negócios.

Pelas regras, o governo poderia revogar os contratos e oferecer as concessões em novos leilões. Mas Moreira Franco avalia que esse não é o melhor caminho. "Uma crise econômica do tamanho da que estamos atravessando muda tudo, a começar pelo número de usuários dos serviços."

Mas as empresas não deveriam assumir os riscos? "Isso não é risco, é imprevisto", afirma Moreira. "É inegável que houve melhoria na qualidade dos serviços prestados em aeroportos, estradas, etc. Se deixar quebrar para fazer concessão nova, acaba não fazendo. Corre-se o risco de gerar esqueletos, elefantes brancos. O custo seria muito maior. Novas licitações demorariam dois anos. Isso num instante em que precisamos de segurança jurídica para que as novas concessões que faremos ocorram com a rapidez que necessitamos. Hoje, o nível de desconfiança é muito grande."

Moreira declara, de resto, que houve "erros de modelagem" nas concessões feitas sob Dilma. Mencionou, por exemplo, a fixação de prazos para a duplicação de rodovias "sem nenhuma vinculação com a demanda." Acha que esse tipo de investimento tem de ser associado ao volume do tráfego de veículos na estrada.

Em relação aos aeroportos, Moreira recorda que, "por questões ideológicas, o governo obrigou a [estatal] Infraero a entrar com 49% [nos consórcios que participaram dos leilões]. Além disso, agrediu a realidade ao impor uma taxa de retorno às concessionárias. Não satisfeito, o governo determinou à Infraero que executasse parte das obras de infraestrutura prevista nos contratos. A Infraero não fez as obras porque não tinha dinheiro. O governo, então, orientou a Infraero a contratar para fazer as obras a mesma empreiteira que é concessionária. As obras foram feitas. E a Infraero, sem dinheiro, não pagou."

Resultado: "Alguns aeroportos que teriam que pagar ao governo pela outorga na proporção de 51% não têm condições de realizar o pagamento. Além de a Infraero não pagar pelas obras, houve uma queda no movimento. A própria Infraero, que teria que honrar o pagamento de 49% da outorga, não tem dinheiro. O Tesouro também não tem."

O governo já levou ao martelo sete aeroportos. A conta das outorgas que já venceram e não foram honradas chega a cerca de R$ 2,5 bilhões. Afora o chororô relacionado à crise e ao espeto da Infraero, as empresas concessionárias alegam que o BNDES deixou de repassar empréstimos com juros camaradas, como estava combinado.

O repórter perguntou a Moreira se o socorro às concessionárias não prejudicará as novas privatizações que o governo planeja deflagrar ainda neste ano. E ele: "Não creio que atrapalhe. Precisamos fazer as duas coisas simultaneamente, porque é essencial reconquistar a confiança, atuando em todas as áreas do problema. Ninguém vai confiar num governo que trate dos problemas pela metade."