Governo quer votar projeto que regula comercialização de créditos do Estado

O Palácio do Planalto se equipa para votar no Senado o projeto que autoriza a União, os Estados e os municípios a fazer caixa vendendo no mercado créditos que têm a receber —créditos tributários e não-tributários. O autor da proposta é o senador licenciado José Serra (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores.

"O texto passou por uma negociação minuciosa dentro do governo, especialmente com a área econômica", disse ao blog o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do governo de Michel Temer. "Chegou-se a um formato que tem acordo. Vamos votar na semana que vem, na terça ou na quarta-feira."

Assina o texto que resultou da negociação o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), relator do projeto. No jargão técnico, o mecanismo regulamentado na proposta de lei é chamado de 'securitização'. Permite aos governos oferecer na praça créditos que não consegue receber à vista.

Em troca do pagamento imediato, União, Estados e municípios concederão um deságio ao comprador do crédito, cedendo-lhe o direito de receber o valor integral confessado pelo devedor ao aderir ao parcelamento. Em tempos de cofres magros, o Planalto enxerga na iniciativa mais uma opção para reforçar sua arrecadação.

São imprecisas as previsões sobre o potencial arrecadatório da iniciativa. "Depende muito da qualidade dos créditos e do interesse que despertarão no mercado", disse Aloysio Nunes, antes de afirmar: "Há quem estime que a União pode obter até R$ 20 bilhões. O Serra é mais otimista. Fala em R$ 55 bilhões para a União e R$ 30 bilhões para Estados e municípios."

O relator Paulo Bauer anotou no seu parecer: "Para que se tenha ideia dos montantes envolvidos, somente no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havia, em 2015, mais de R$ 93 bilhões em parcelamento. Com a aprovação da proposição, estaria a União autorizada a ceder esse montante a instituições privadas e ajustar como preço dessa cessão um percentual desse valor."

O senador prosseguiu: "A União, então, receberia em seu caixa este percentual e continuaria cobrando o total transferido nas esferas administrativa e judicial, mas passaria a ter de repassar os valores recebidos à instituição privada cessionária."

Considerando-se o montante total dos parcelamentos (R$ 93 bilhões), o governo receberia 59% dos seus créditos se confirmada a previsão de arrecadação feita por Serra (R$ 55 bilhões). Amargaria um deságio bem maior se prevalecesse a estimativa mencionada por Aloysio Nunes (R$ 20 bilhões), com todas as ressalvas quanto à precariedade do dado. Nessa hipótese, a União receberia apenas 21,5% dos seus créditos.

Uma das mudanças introduzidas na proposta original depois da negociação com a equipe do ministro Henrique Meirelles (Fazenda) foi a fixação de uma regra para o uso da verba a ser obtida com a venda dos créditos. Na sua versão final, o projeto prevê que o presidente, os governadores e os prefeitos só poderão aplicar em "investimentos" 30% do total coletado.

"Com isso, evitamos gastos excessivos por parte dos entes federativos que não contribuam para a redução de dívidas e para o saneamento de contas públicas", anotou Paulo Bauer no relatório que será lido na semana que vem no plenário do Senado. De acordo com o texto, as operações de venda de crédito não poderão ser autorizadas por qualquer pessoa. No âmbito da União, apenas o titular da pasta da Fazenda terá poderes para liberar a transação. Nos Estados, os governadores terão de autorizar. Nos municípios, o prefeito.