Má notícia para criminosos: a delação sobrevive

Desde que foi deflagrada a Operação Lava Jato, o pesadelo tornou-se algo mais agradável do que o despertar para os criminosos do poder. E o Supremo Tribunal Federal informa que os malfeitores continuarão submetidos a uma rotina de solavancos. No julgamento do recurso contra o acordo de colaboração judicial da JBS, sete dos 11 ministros da Suprema Corte já se posicionaram a favor da manutenção do atual modelo de delações premiadas. Na quarta-feira da semana que vem serão coletados os quatro votos restantes.

Além de avalizar as delações da JBS, que forneceram matéria-prima para a abertura de inquérito contra Michel Temer e Aécio Neves, o Supremo manteve o instituto da delação na prateleira, disponível para os delinquentes que quiserem usar. Evapora-se, assim, o receio de uma meia-volta de delatores que já negociam os seus segredos com a Procuradoria. Entre eles o ex-ministro petista Antonio Palocci, o empreiteiro Léo Pinheiro e o doleiro Lúcio Funaro.

Na sessão de quarta-feira, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, indeferira recurso que questionava a sua legitimidade para atuar no caso JBS. Fachin também defendera a regularidade do acordo de delação que ele homologou. De resto, o ministro sustentara que os termos do acordo, incluindo a imunidade penal concedida aos delatores pela Procuradoria-Geral da República, não podem ser revistos pelo plenário do Supremo senão na fase de julgamento dos processos. Ainda assim, apenas se for constatado o rompimento de alguma cláusula do acordo de delação.

Alexandre de Moraes já havia referendado o voto de Fachin na própria quarta. Nesta quinta-feira, seguiram a posição do relator os seguintes ministros: Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fuz e Dias Toffoli. Embora também tenha votado em linha com Fachin, Ricardo Lewandowski foi mais concessivo quanto à possibilidade de reivsão do acordo. Para ele, o plenário do Supremo pode, sim rediscutir inclusive a legalidade das cláusulas de um acordo de delação. (veja abaixo)

Noves fora a posição de Lewandowski, os ministros que já proclamaram seus votos prestigiaram algo que é essencial nas negociações do Ministério Público com os criminosos que se dispõem a colaborar: a segurança jurídica. Ninguém se animaria a confessar crimes e entregar cúmplices se o prêmio negociado por procuradores e homologado pela Justiça estivesse sujeito a revisões extemporâneas.

O ministro Luís Roberto Barroso fez uma enfática defesa das delações (repare no vídeo abaixo)

"A gente não deve ter medo de aproveitar as potencialidades desse instituto", acrescentou Barroso. "Acho que o mundo em que se multipliquem as delações e as gravações ambientais não é um mundo em que eu gostaria de viver. Acho que é um instituto para a quadra atual da humanidade. Na criminalidade do colarinho branco, na multiplicação de contas no estrangeiro para ocultar valores, muitas vezes sem a colaboração premiada não é possível a persecução penal. Ela se impõe como uma necessidade da investigação penal, ao menos num tipo de criminalidade na quadra atual da humanidade."

Gilmar Mendes, que ainda não votou, repisou suas restrições ao acordo firmado pela Procuradoria com executivos da JBS. Trocou farpas com Barroso. (repare abaixo)

Conforme já comentado aqui, o sucesso da Lava Jato está escorado em três novidades: 1) A corrupção passou a dar cadeia; 2) O medo da prisão pavor potencializou as delações; 3) E as colaborações judiciais impulsionaram as investigações. O Supremo manteve esse círculo virtuoso em movimento.