Ministro acusa os Estados de aplicar inadequadamente R$ 1,2 bi de prisões

O ministro Torquato Jardim (Justiça) acusa os governos dos Estados e do Distrito Federal de aplicar inadequadamente R$ 1,2 bilhão repassado pela União em 2016 para construção ou melhoria de penitenciárias. Cada unidade da federação recebeu R$ 44,7 milhões. "Nenhum Estado até hioje apresentou projeto completo", disse o ministro. "E há Estados que não fizeram gasto algum. O dinheiro está parado, perdendo o poder aquisitivo." Há ainda "Estados que fizeram aplicação diversa do previsto".

O dinheiro saiu do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). É verba do bolo geral de impostos pagos pelos brasileiros. Destina-se à construção, reforma e modernização de presídios. O governo federal costumava reter os repasses, para fazer caixa. Mas o Supremo Tribunal Federal ordenou que fosse feito o rateio. Por isso, Michel Temer baixou em 29 de dezembro de 2016 medida provisória destinando R$ 1,2 bilhão para os Estados.

Na prática, admite o ministro, perdeu-se o controle sobre a aplicação da verba. Na última sexta-feira, em reunião com os governadores, no Acre, Torquato falou sobre a encrenca. Disse que nenhum Estado está 100% dentro das normas. Dividiu os problemas em cinco grupos: Estados sem projeto arquitetônico e com gastos, sem projeto e sem gastos, com projeto parcial e com gastos, com projeto não aprovado e com gastos e, por último, Estados que, além de não apresentar projeto, gastaram o dinheiro em atividades alheias aos presídios. Nenhum dos governadores presentes contestou a exposição de Torquato.

Levantamento feito pela pasta da Justiça enumerou os problemas detectados em cada Estado. No caso de São Paulo, por exemplo, o dinheiro do Funpen foi destinado à construção de um presídio com 847 vagas. "O Estado não apresentou o projeto arquitetônico para validação do Departamento Penintenciário Nacional", anota o documento. Por ora, foram aplicados apenas R$ 116,9 mil na rubrica "modernização". No mais, informa o ministério, "não houve movimentação financeira." Quer dizer: o dinheiro está parado, sofrendo a corrosão da inflação.

Há Estados em que a União não consegue sequer saber onde foi parar o dinheiro. É o caso do Rio Grande do Sul, que se comprometeu a contruir dois novos presídios. Não apresentou projetos. No seu levantamento, a pasta da Justiça anota que "não é possível informar" o que foi feito dos R$ 44,7 milhões destinados ao governo gaúcho, pois o Estado "não transferiu os recursos repassados para as contas indicadas pelo Departamento Penitenciário Nacional."

Há também casos em que houve desvio de finalidade das verbas. Tome-se o exemplo do Rio de Janeiro. O governo de Luiz Fernando Pezão informou ao governo federal que aplicaria parte da verba que recebeu (R$ 15,8 milhões) na construção de um presídio de 500 vagas. Não apresentou o projeto. Absteve-se de informar o que faria com o restante do dinheiro. Como se fosse pouco, "deixou de transferir R$ 15,2 milhões para a conta da construção", anota o documento da Justiça. O ministério cobrou explicações do governo fluminense. E nada.

Em Roraima, a verba destinada aos presídios está virando caso de polícia. O Estado compremetera-se a usar os seus R$ 44,7 milhões na construção de um presídio e na amplicação de dois já existentes. Os projetos estão pendentes de aprovação ou em fase de elaboração. A despeito disso, "já houve execução" de parte da verba. Gastaram-se R$ 3,5 milhões. "O Ministério Público Federal está apurando", diz o documento do Ministério da Justiça. "O Departamento Penitenciário Nacional vai instaurar uma tomada de contas especial."

A União alega ter dificuldades para obter informações até do governo do Distrito Federal. O plano prevê a construção de "uma unidade prisional, com a expectativa de gerar 388 vagas". Entretanto, o governo local "não apresentou o projeto arquitetônico". E quanto ao dinheiro? "Não é possível informar" a destinação, anota o levantamento oficial. Impossível saber também para onde foi a verba que deveria ser aplicada na "modernização" de presídios. Outro naco, referente ao "custeio", não registrou movimentação.

Torquato Jardim programou-se para fazer, entre novembro e dezembro, um novo repasse de verbas do fundo penitenciário. O ministro diz ter dúvidas sobre a possibilidade de reter o dinheiro de Estados que não comprovarem o uso adequado do repasse anterior. "Estamos avaliando. Não sei se cabe uma consulta ao Tribunal de Contas da União. Isso é uma decisão complicada."