Lei eleitoral e partidária é feita de descaramento

O projeto que modifica as regras eleitorais e partidárias é uma evidência de que o interesse público encontra-se indefeso no Congresso. Essa proposta, já aprovada na Câmara e prestes a ser referendada pelo Senado, é 100% feita de descaramento. Numa ponta, o texto flexibiliza o uso do dinheiro público por políticos e partidos. Noutra ponta, cria dificuldades para a fiscalização da Justiça Eleitoral.

Como se tudo isso fosse pouco, a proposta prevê no seu miolo que um transgressor só pode ser punido pela Justiça Eleitoral se ficar comprovado que houve dolo, intenção consciente de cometer a fraude. Ou seja: o sujeito diz que não houve má-fé e fica tudo por isso mesmo. Mal comparando, é como se os políticos se colocassem na posição do personagem de uma anedota, que mata pai e mãe e, no dia do julgamento, pede ao tribunal de júri que tenha misericórdia com um pobre órfão. Os parlamentares querem a compreensão de todos para restaurar velhas práticas.

Há uma novidade em meio às práticas antigas. Os partidos sempre foram empreendimentos financiados pelo déficit público. Mas agora o dinheiro do contribuinte já não faz escala na caixa registradora de empreiteiras e de empresas fornecedoras do governo. A grana que financia a fuzarca escorre agora diretamente do Tesouro Nacional para as arcas das legendas.

É nesse contexto que os congressistas preparam uma segunda emboscada à carteira do brasileiro em dia com suas obrigações tributárias: tramam elevar o fundo eleitoral de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,7 bilhões. A diferença entre os parlamentares e o órfão assassino da piada é que deputados e senadores matam a paciência alheia sem pedir perdão.