Em nota, PT diz que STF ‘fez política’, cometeu ‘arbitrariedades’ e legitimou uma ‘teoria nazista’

Reunida em São Paulo, a Executiva do PT aprovou uma nota com duros ataques ao STF. No texto, acusou o tribunal de violar direitos dos réus, julgar politicamente e sem isenção e converter indícios em provas. Tudo isso com o deliberado propósito de "criminalizar" a legenda. No documento (disponível aqui), o petismo conclama sua militância "a mobilizar-se em defesa do PT."

Num dos trechos mais incisivos, a nota afirma que, para condenar José Dirceu por formação de quadrilha e corrupção ativa, "o STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939." Sustenta que Dirceu foi condenado não por ter cometido os crimes, mas em função do cargo que exercia.

Para o PT, "ao lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os ministros inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela posição de influência que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles, não agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem…"

O PT se absteve de comentar as provas que levaram à condenação de Dirceu –dos encontros agendados por Marcos Valério entre o chefe da Casa Civil de Lula e gestores do Rural na mesma época em que o banco liberava empréstimos fraudulentos ao PT, até os favores que o operador do mensalão fez à ex-mulher do réu.

O documento do PT acusa a Suprema Corte de ter sonegado aos encrencados sem mandato –caso de Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino— "a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça." Fez isso ao indeferir o pedido do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos para que o processo fosse desmembrado.

"Dois pesos, duas medidas", anotou o PT, realçando o fato de que o desmembramento foi aprovado noutro processo que envolve "situações idênticas", o caso do mensalão do PSDB de Minas Gerais. "Situações idênticas tratadas desigualmente."

Na versão do PT, "parte do STF decidiu pelas condenações mesmo não havendo provas no processo." As "lacunas probatórias" da denúncia da Procuradoria da República foram preenchidas por "deduções, ilações e conjecturas". Pior: o Supremo "inverteu o onus da prova", imputando aos réus "a obrigação de provar sua inocência ou comprovar álibis em sua defesa."

Nesse ponto, o PT faz uma crítica indireta a Lula e a Dilma Rousseff. Dos 11 ministros que participaram do julgamento, oito foram guindados ao STF pelo ex-presidente petista e pela sucessora dele. Quer dizer: O líder supremo do PT e sua pupila teriam indicado para a Corte magistrados incapazes de aplicar os mais comezinhos princípios do Direito.

Na conta das nomeações da Era petista incluem-se Cezar Peluso, que votou pela condenação de João Paulo Cunha (PT-SP) antes de aposentar-se, além de algozes do porte do relator Joaquim Barbosa e do presidente Carlos Ayres Britto, que trocará a toga pelo pijama no próximo domingo.

Esse STF que o PT considera inepto produziu decisões que "prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa e do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência." O partido acusa o tribunal de "inovar". Revelou-se novidadeiro ao concluir que "a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente" e que "houve compra de votos de parlamentares".

São decisões que, na opinião do PT, instauraram no Brasil "um clima de insegurança juridical." Diz a nota: "Doravante, juízes inescrupulosos ou vinculados a interesses de qualquer espécie nas comarcas em que atuam poderão valer-se de provas indiciárias ou da teoria do domínio do fato para condenar desafetos ou inimigos políticos de caciques partidários locais."

Na mesma linha, a conclusão de que houve aliciamento de parlamentares, "comprometeria até mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributária e previdenciária". O texto do PT realça: "Já estão em andamento ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas físicas, com o intuito de fulminar as ditas mudanças na Carta Magna."

Noutro trecho, o PT diz que o STF não julga guiando-se pelas leis. Rendeu-se à "intensa pressão da mídia conservadora—cujos veículos cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT." Sem voto, o Supremo "faz política", acusa o partido.

No caso do mensalão, que o PT evita chamar pelo nome, o STF "fez política" em três momentos: "ao definir o calendário convenientemente coincidente com as eleições" municipais, "ao recusar o desmembramento da ação" e "ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas." Procedeu assim para "criminalizar o PT", diz o texto.

A despeito da aparência impudica que o julgamento lhe conferiu, o partido do mensalão faz pose de vestal: "O PT envidará todos os esforços para que a partidarização do Judiciário, evidente no julgamento da ação penal 470, seja contida."

Repisa a teoria segundo a qual a legenda não fez senão o que todos os partidos fazem no Brasil. "Erros e ilegalidades que tenham sido cometidos por filiados do partido no âmbito de um sistema eleitoral inconsistente – que o PT luta para transformar através do projeto de reforma política em tramitação no Congresso Nacional – não justificam que o poder político da toga suplante a força da lei e dos poderes que emanam do povo."

Insinua que o STF tornou-se parte "das campanhas de ódio e preconceito" desencadeadas contra Lula e Dilma. Valente, o PT informa que "não se deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral de companheiros injustamente condenados."

Além de "lutar" pelo financiamento público das campanhas, o PT anuncia que agora pegará em lanças também "pela maior democratização do Estado, o que envolve constante disputa popular contra arbitrariedades como as perpetradas no julgamento" do mensalão. "Conclamamos nossa militância a mobilizar-se em defesa do PT…"

Os veredictos do STF talvez não tenham ensinado muita coisa ao PT. Mas uma coisa não se pode negar à legenda –ela não tem medo de insultar a inteligência da plateia. Sempre faz sua autocrítica, de preferência a favor, que das outras o STF e a mídia consevadora se encarregam.