Repasse de fundo a Estados é ilegal, diz Gilmar

O Tesouro Nacional repassou aos governos estadais nesta semana a primeira parcela do FPE (Fundo de Participação de Estados) referente à arrecadação tributária de 2013. Coisa de R$ 774,8 milhões. Em entrevista ao repórter Felipe Recondo, o ministro Gilmar Mendes, do STF, declarou que a transferência foi "ilegal".

Conforme noticiado aqui em 23 de dezembro, materializou-se em Brasília uma encrenca anunciada. Num julgamento realizado em 2010, o Supremo decidira que a lei que rege a partilha do FPE é inconstitucional. Para não esvaziar as tesourarias dos Estados do dia para a noite, o STF concedeu ao Congresso um prazo de dois anos para aprovar uma nova regulamentação.

O prazo expirou na virada do ano. Deputados e senadores deram de ombros. A despeito disso, o Tesouro decidiu manter as transferências na base do vai ou racha. Escorou-se num parecer do TCU. E Gilmar: "O fato é que em 31 de dezembro de 2012 a lei deixou de integrar o ordenamento jurídico. Logo, temos um vácuo."

Segundo o ministro, a opção de continuar repassando a verba mesmo com a constitucionalidade da lei rachada "não está à disposição nem do governo nem do Tribunal de Contas da União." O que fazer? "Claro que precisamos ter o espírito aberto em razão da delicadeza institucional do tema para que se constitua uma solução."

A matéria é, de fato, delicada, muito delicada, delicadíssima. O FPE é abastecido com parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, dois tributos federais que a União é obrigada a partilhar com os governos estaduais. Sem esse dinheiro, alguns Estados do Norte e do Nordeste vão à breca. O fundo corresponde a mais de 60% da receita, por exemplo, de Acre, Amapá, Roraima e Rondônia.

No Congresso, estimara-se que, ao longo de 2013, os repasses do FPE somariam algo em torno de R$ 50 bilhões. Na conta do Ministério da Fazenda, a previsão é maior: R$ 74 bilhões. Imagine-se a gritaria que entoarão os governadores se esse duto for lacrado. De quem é a culpa? "Não é do Judiciário", Gilmar Mendes lava as mãos.

Foi Gilmar quem relatou o processo que resultou, em 2010, na declaração da inconstitucionalidade da lei. "Veja o dilema em que o Judiciário se encontra: quando ele produz uma sentença aditiva ele é criticado por estar interferindo na separação dos Poderes; quando ele faz o apelo para que se decida num dado prazo não há um encaminhamento adequado."

Acha possível dar mais prazo ao Congresso para evitar o risco de inanição das caixas estaduais? "Isso já tinha sido apontado para justificar a dilação do prazo [para que o Congresso aprovasse nova lei], porque não se podia cessar a aplicação da lei naquele momento [2010] em razão das consequências", recorda Gilmar. "Mas depois de 36 meses termos o silêncio [do Parlamento] sob o argumento de que o tema é de difícil solução! É para isso que existe o Legislativo. É para dar conformação a problemas difíceis." É, faz sentido.