Recomeça a andar no STF ação sobre encarceramento na segunda instância

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, recolocou em movimento a ação sobre a prisão de condenados na segunda instância do Judiciário. Ele informou ao blog que requisitou informações ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União. Ouvirá também a Procuradoria-Geral da República. Na sequência, requisitará à presidente da Suprema Corte, Cármen Lúcia, a inclusão do julgamento na pauta do tribunal.

"A deliberação anterior teve caráter liminar. Tenho a obrigação de submeter o julgamento final ao plenário", disse Marco Aurélio. Ele reconhece que a tendência é de que seja revertida a decisão tomada em 2016, quando o Supremo autorizou, por 6 votos a 5, o encarceramento de condenados após decisões na segunda instância da Justiça, não mais depois do trânsito em julgado, quando se esgotam todas as possibilidades de recorrer.

Deve-se a perspectiva de reviravolta a um novo posicionamento do ministro Gilmar Mendes. Na última quarta-feira, ele mandou soltar um homem condenado em segunda instância por crime fiscal. Autorizou-o a recorrer em liberdade.

No ano passado, Gilmar votara com a maioria do Supremo, a favor do encarceramento antecipado. No despacho de quatro dias atrás, sinalizou a intenção de dar meia-volta, retardando as prisões pelo menos até o julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a terceira instância.

Os membros da força-tarefa da Lava Jato consideram a prisão na segunda instância como um marco no combate à corrupção no Brasil. A novidade funcionou como um estímulo para que corruptos e corruptores colaborassem com a Justiça, para diminuir suas penas.

Neste sábado, o juiz Sergio Moro manifestou-se sobre o tema num evento em São Paulo. Na sua avaliação, um eventual recuo do Supremo seria desastroso. "Há uma crença que talvez tenha chegado ao fim o tempo da impunidade dos barões da corrupção", disse o magistrado da Lava Jato.

Moro prosseguiu: "Mas para que esse tempo realmente chegue ao fim, nós precisamos não só de bons casos concretos, mas nós precisamos também de alterações mais gerais no nosso sistema jurídico."

Arrematou: "Para que o Brasil, no entanto, possa eliminar esses quadros de corrupção sistêmica, é preciso dar passos firmes em reformas e uma delas, essencial, é não retroceder."

Com o pedido de Marco Aurélio para a inclusão do tema na pauta, será a terceira vez que o assunto chegará ao plenário do Supremo. No primeiro julgamento, ocorrido em fevereiro de 2016, os ministros decidiram, pelo placar de 7 a 4, que um determinado condenado em segunda instância tinha o direito de recorrer da sentença, mas na prisão.

Foram protocolados no Supremo dois recursos contra essa decisão. Um da Ordem dos Advogados do Brasil. Outro do Partido Ecológico Nacional, que tem como advogado Antonio Carlos de Almeida Castro. o Kakay, um defensor de encrencados na Lava Jato do porte de José Sarney, Romero Jucá e Edison Lobão.

Em essência, os recursos da OAB e do PEN pedem ao Supremo que reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Sustentam que esse artigo veda a prisão antes do encerramento definitivo do processo, o chamado trânsito em julgado. Coube a Marco Aurélio Mello a atribuição de relator.

Na conversa com o blog, Marco Aurélio explicou que as ações incluíram um pedido de liminar para suspender a decisão de fevereiro de 2016. Adepto histórico do direito dos réus de recorrer em liberdade, o relator preferiu não decidir sozinho —monocraticamente, como se diz.

Marco Aurélio levou a encrenca ao plenário. A sessão ocorreu em outubro de 2016. Nela, o relator votou a favor da concessão da liminar. Foi vencido. Pela segunda vez, prevaleceu no plenário do Supremo a posição favorável ao acionamento da tranca já na segunda instância. No entanto, o placar foi mais magro: 6 a 5. Se Gilmar virar a casaca, o placar será o mesmo. Só que o resultado se inverte.

Segundo Marco Aurélio, o processo estava parado em seu gabinete por conta de um equívoco. "Erradamente, meu gabinete estava aguardando a redação do acórdão do ministro Edson Fachin", disse o ministro ao blog. "Mas isso não é obstáculo para a tramitação do processo. Já assinei nesta semana os ofícios pedindo ao Congresso e à Advocacia-Geral da União que se manifestem. a Procuradoria também se manifestará."

"Estamos instruindo o processo", acrescentou o ministro. "Em seguida, levarei o caso a julgamento. É minha obrigação fazer isso. Pedirei a inclusão na pauta. Cabe à presidente [Cármen Lúcia] definir a data."

Resta agora saber se Cármen Lúcia atenderá à solicitação de Marco Aurélio. Há seis dias, num evento em São Paulo, a presidente do Supremo ouviu de Sergio Moro palavras de preocupação em relação à hipótese de recuo na prisão em segunda instância. A ministra o tranquilizou: "Não há nada pautado sobre isso. Não há nada cogitado." Agora há.