Rodrigo Maia: ‘Estranhei a seletividade do STF’

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, considerou "incompleta" a decisão do Supremo sobre foro privilegiado. Ficou estabelecido que deputados e senadores só serão processados na Suprema Corte por crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. "Estranhei a seletividade do Supremo", disse Maia ao blog, ecoando a opinião de várias lideranças partidárias. "Não é justo que o Supremo interprete que não há a necessidade de foro para uns e continua existindo a necessidade para outros".

Maia colocou para andar uma proposta de emenda à Constituição que amplifica a decisão do Supremo. Aprovada no ano passado pelo Senado, a emenda extingue o privilégio de foro para todas as autoridades, exceto quatro: os presidentes da República, do Supremo, do Senado e da Câmara. "Minha impressão é a de que os deputados vão aprovar o texto tal como ele veio do Senado, para colocar todo mundo em condições de igualdade perante a lei", declarou Maia. Os próprios ministros do Supremo passariam a ser julgados na primeira instância.

O presidente da Câmara considera natural e necessário que os parlamentares tratem do tema. "Quando achamos que o Supremo está legislando, como não podemos suspender uma decisão do Supremo, o nosso dever é legislar. Nessas ocasiões, a gente diz: 'Olha, vocês não deveriam ter feito isso. Mas a gente concorda. E mantém. Ou discursa. E muda'." A única atitude que Maia considera inadequada é a passividade. "Quando nós reclamamos do ativismo do Judiciário e não fazemos nada, vamos nos acomodando com a situação. E perdemos o protagonismo numa atividade que foi delegada a nós pela sociedade", afirmou.

Reza a Constituição que o Congresso não pode aprovar emendas constitucionais quando estiver em vigor intervenção federal num Estado. Como o governo de Michel Temer decretou intervenção no setor de segurança pública do Rio de Janeiro, a Câmara só poderá votar a emenda sobre foro privilegiado no plenário a partir de 2019. Mas os deputados não estão impedidos de adiantar a tramitação, instalando a comissão especial que discutirá a emenda.

Pelo regimento, a comissão terá de abrir um prazo de 11 sessões para a apresentação de emendas à proposta. Na sequência, o colegiado terá até 40 sessões para votar a emenda constitucional. Se for aprovada, a proposta vai à fila do plenário da Câmara, permanecendo ali até que a intervenção no Rio chegue ao fim. Maia já havia tentado instalar a comissão especial em dezembro do ano passado. Mas só agora os partidos indicaram os seus representantes no colegiado.

No julgamento desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli reformulou o voto que havia proferido na véspera. Fez isso para sugerir ao Supremo que estendesse a todas as autoridades a restrição de foro imposta aos congressistas. Não colou. Apenas Gilmar Mendes seguiu o voto de Toffoli.