No caso do indulto de Temer, STF se autojulga

No julgamento sobre o caso do indulto, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal não decidirão apenas se Michel Temer pode ou não livrar corruptos da cadeia por decreto. Os magistrados estão prestes a proferir um veredicto sobre a própria Suprema Corte brasileira. Retomarão nesta quinta-feira a análise iniciada na véspera. O risco de autocondenação lateja no plenário.

Barroso esclareceu em seu voto que não se trata de sobrepor a vontade do juiz às prerrogativas do presidente da República. O que deve prevalecer é a Constituição. O ministro expôs o absurdo da cena ao iluminar o óbvio. No indulto natalino de 2017, sob julgamento, Temer impôs como pré-condição para a clemência o cumprimento de apenas 20% da pena.

Barroso declarou: "…Basta indagar-se se ele poderia reduzir o cumprimento das penas, não para 20% como pretendeu fazer aqui, mas para 10%, 5% ou 1%. Ou, quem sabe, abolir por decreto a pena de prisão no país. A resposta é desenganadamente não."

Levada ao pé da letra, a tese de Alexandre de Moraes sobre a impossibilidade de sindicar o decreto de Temer transformaria também o Legislativo numa instituição onipotente. Assim como o chefe do Executivo tem o poder discricionário de conceder indulto, os congressistas dispõem da prerrogativa exclusiva de legislar. Porém…

Se o Congresso produzir leis absurdas, estará sujeito a arrostar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade —a mesma ferramenta jurídica utilizada pela procuradora-geral da República Raquel Dodge para questionar o decreto de indulto baixado por Temer. Ao Supremo cabe defender o texto constitucional, que fixa as balizas para a ação dos agentes públicos.

O julgamento prosseguirá. Virão à luz mais nove votos. Pelo menos três ministros —Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski— sinalizaram em apartes a intenção de seguir a linha do voto divergente de Alexandre de Moraes. Ouvia-se um barulho ao fundo. Era o som dos fogos disparados no Planalto. Um auxiliar de Temer estimou que o presidente prevalecerá no plenário do Supremo por um placar de pelo menos 6 a 5. Sonha com um 7 a 4.

O cheiro de enxofre foi sentido em Curitiba: "A Lava Jato está em vias de sofrer a maior derrota de sua história", lamentou o procurador Deltan Dallagnol no Twitter. "E o presidente Temer ficará livre para indultar quem ele quiser neste ano."

Confirmando-se o placar pró-corruptos, Temer de fato estará liberado para editar no Natal de 2018 um novo decreto de indulto tão ou mais benevolente que o do ano passado. A força-tarefa de Curitiba estima que a decisão premiaria com o perdão das penas e das multas pelo menos 21 condenados da Lava Jato. Um acinte.

Há no ar uma fome convulsiva de limpeza. O brasileiro cordial foi extinto nas célebres jornadas de 2013. A passividade desapareceu junto com a ideia de que o Brasil está à beira do abismo. O país já caiu no abismo faz tempo. O mandato-tampão de Michel Temer é a vivência do abismo.

Por sorte, um país não se perde por cair no abismo. Uma nação se acaba por permanecer lá. E o que distingue o momento atual é a união ativa de forças que não estão dispostas a viver no abismo.

"Nos últimos tempos, houve uma expressiva reação da sociedade brasileira, que deixou de aceitar o inaceitável", constatou o ministro Barroso em seu voto. "Onde se vai no Brasil hoje se vê uma imensa demanda por integridade, por idealismo e por patriotismo. E essa é a energia que muda paradigmas e empurra a história. A reação da sociedade impulsionou mudanças importantes de atitude que alcançaram as instituições, a legislação e a jurisprudência."

A tentativa de Michel Temer de premiar corruptos é parte de uma ofensiva daquilo que Barroso chama de "pacto oligárquico". Nas palavras do ministro, o Brasil não é atrasado por acaso. "Somos atrasados porque o atraso é bem defendido."

Alexandre de Moraes declarou a certa altura: "Aqui não se discute o combate ou não à corrupção. Eu entendo que independentemente do voto de casa um dos ministros, todos queiram combater a corrupção." Com essas palavras, o indicado o ministro divergente como que tentou afastar de sua calva uma carapuça que o colega lançara sobre o plenário minutos antes, sem citar nomes.

"O indulto dá incentivos errados para as pessoas erradas e cria o cenário para sermos o paraíso de corruptores, corruptos, peculatários, prevaricadores, fraudadores de licitações', dissera Barroso. "(…) Claro que ninguém diz que é a favor da corrupção. Todo mundo é contra. Mas, em seguida, encontra um fundamento formal para liberar a farra."

Noutro trecho do seu voto, Barroso soara ainda mais cáustico. "(…)  Também aqui há risco do mesmo discurso. 'Claro, eu sou contra a corrupção. Mas não posso impedir o presidente da República de exercer suas competências'. O mal geralmente vem travestido de bem. Mas quem tem olhos de ver e coração de sentir, sabe quem é quem. E cada um escolhe o lado da história em que deseja estar. Só não dá para querer estar dos dois lados ao mesmo tempo: dizer que é contra a corrupção e ficar do lado dos corruptos."

A esse ponto chegou o Supremo Tribunal Federal. Num instante em que o brasileiro se esforça para sair do abismo, um pedaço da Corte máxima do Judiciário brasileiro revela-se disposta a jogar terra em cima. Alguns magistrados ainda não se deram conta. Mas estão enterrando a própria noção de supremacia. Muito mais do que a constitucionalidade do decreto de Temer, o Supremo decide no caso do indulto que tribunal deseja ser.