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MPF: decreto que amplia sigilo é inconstitucional

Josias de Souza

11/02/2019 22h51

O decreto presidencial que ampliou o número de pessoas aptas a classificar dados públicos como reservados, secretos e ultrassecretos é inconstitucional, concluiu a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal. Para o órgão, o documento "afronta princípios legais de participação, transparência e controle da gestão pública, entre outros aspectos".

Sob o número 9.690/19, o decreto foi publicado no Diário Oficial da União em 23 de janeiro. Assinou-o o vice-presidente Hamilton Mourão, que estava no exercício da Presidência. Autoridades responsáveis pela classificação de dados produzidos ou obtidos pelo Estado foram autorizadas a delegar a tarefa.

"Trata-se de uma ampliação que permitirá delegação para um universo de até 1,1 mil autoridades", anotaram os procuradores Marlon Weichert e Deborah Duprat, que subscrevem a análise. "E, talvez ainda mais grave, um grupo superior a 200 pessoas poderá realizar a classificação no nível mais alto, o de ultrassecreto, eliminando o acesso público a documentos por até 25 anos."

Antes, guiando-se pela Lei de Acesso à Informação, o governo estabelecera que apenas algumas poucas autoridades podiam classificar dados como ultrassecretos: o presidente da República e os ministros de Estado. Comandantes militares, chefes de embaixadas e de consulados também podiam exercer a tarefa. Mas precisavam submeter suas decisões à ratificação dos ministros.

Marlon Weichert e Deborah Duprat pediram à procuradora-geral da República que considere a hipótese de arguir a inconstitucionalidade do decreto junto ao Supremo Tribunal Federal. A dupla sustenta que a novidade adotada pela gestão de Jair Bolsonaro "contraria a concepção própria da lei, fundamentada no imperativo constitucional da democracia participativa, do controle da gestão pública e do acesso aos documentos que integram o patrimônio cultural brasileiro".

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL

Sobre o autor

Josias de Souza é jornalista desde 1984. Nasceu na cidade de São Paulo, em 1961. Trabalhou por 25 anos na ''Folha de S.Paulo'' (repórter, diretor da Sucursal de Brasília, Secretário de Redação e articulista). É coautor do livro ''A História Real'' (Editora Ática, 1994), que revela bastidores da elaboração do Plano Real e da primeira eleição de Fernando Henrique Cardoso à Presidência da República. Em 2011, ganhou o Prêmio Esso de Jornalismo (Regional Sudeste) com a série de reportagens batizada de ''Os Papéis Secretos do Exército''.

Sobre o blog

A diferença entre a política e a politicagem, a distância entre o governo e o ato de governar, o contraste entre o que eles dizem e o que você precisa saber, o paradoxo entre a promessa de luz e o superfaturamento do túnel. Tudo isso com a sua opinião na caixa de comentários.