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Para evitar questionamentos a cerca de 560 leis, STF revê sua decisão sobre medidas provisórias

Josias de Souza

09/03/2012 03h34

Durou 24 horas a decisão do STF que considerava inconstitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes. Em recuo inusual, os ministros do Supremo reviram nesta quinta (8) o julgamento da véspera.

O instituto foi criado por meio de uma medida provisória editada por Lula. O STF havia considerado que a tramitação legislativa dessa dessa MP desrespeitara a Constituição. Por quê?

O texto constitucional exige, desde 2001, que as MPs passem por uma comissão mista, com deputados e senadores. Algo que não ocorreu. Surpreendida pela decisão, a Advocacia-Geral da União protocolou uma petição no STF.

Na peça, o governo alertou para o fato de que, a exemplo da MP que criara o Instituto Chico Mendes, pelo menos outras 560 foram aprovadas com o mesmo defeito legislativo. Seguiram direto para os plenários da Câmara e do Senado, sem passar pela comissão mista.

Foi o que sucedeu, por exemplo, com as MPs que criaram o Bolsa Família, o Prouni e o Minha Casa, Minha Vida. Mantida a decisão anterior do STF, esses e centenas de outros programas estariam passíveis de questionamento judicial.

Reaberta a discussão, os ministros recuaram. A despeito de ser considerada inconstitucional, a lei que deu vida ao Instituto Chico Mendes foi ressuscitada um dia depois de ter sido invalidada.

Ficou combinado que o Congresso não pode mais ignorar a Constituição. As novas medidas provisórias terão de ser obrigatoriamente analisadas e votadas por comissões mistas.

O entendimento não se aplica, porém, às MPs já convertidas em lei e às que se encontram em tramitação na Câmara e no Senado. O recuo deixa mal o STF. Dois ministros, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso, voratam contra a meia volta.

Mas a maioria concluiu que, ao acomodar 560 medidas provisórias no telhado, o STF produziria insegurança jurídica. Assim, tornaram-se constitucionais quase seis centenas de leis produzidas em processo legislativo que atropelou a Constituição. Brasillllll!

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Sobre o autor

Josias de Souza é jornalista desde 1984. Nasceu na cidade de São Paulo, em 1961. Trabalhou por 25 anos na ''Folha de S.Paulo'' (repórter, diretor da Sucursal de Brasília, Secretário de Redação e articulista). É coautor do livro ''A História Real'' (Editora Ática, 1994), que revela bastidores da elaboração do Plano Real e da primeira eleição de Fernando Henrique Cardoso à Presidência da República. Em 2011, ganhou o Prêmio Esso de Jornalismo (Regional Sudeste) com a série de reportagens batizada de ''Os Papéis Secretos do Exército''.

Sobre o blog

A diferença entre a política e a politicagem, a distância entre o governo e o ato de governar, o contraste entre o que eles dizem e o que você precisa saber, o paradoxo entre a promessa de luz e o superfaturamento do túnel. Tudo isso com a sua opinião na caixa de comentários.


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