Blog do Josias de Souza

Categoria : Reportagens

PF volta a tratar Temer como um reles suspeito
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Josias de Souza

Após bloquear duas denúncias criminais na Câmara, Michel Temer afirma que “a verdade prevaleceu” e acha que merece respeito. Mas a Polícia Federal avalia que o presidente da República, seu superior hierárquico, continua merecendo interrogatório. Nas 50 perguntas que endereçou ao inquilino do Planalto no inquérito que apura a troca de propinas por um decreto sobre setor portuário, o delegado Cleyber Malta Lopes tratou a autoridade máxima do Poder Executivo como um reles suspeito.

Há três meses, no despacho em que autorizou a PF a inquirir Temer, o ministro Luis Roberto Barroso, relator do processo no Supremo Tribunal Federal, anotou: “…Mesmo figurando o senhor presidente na condição de investigado em inquérito policial, seja-lhe facultado indicar data e local onde queira ser ouvido pela autoridade policial, bem como informar se prefere encaminhar por escrito sua manifestação, assegurado, ainda, seu direito constitucional de se manter em silêncio.”

O questionário do delegado, divulgado pela revista Época, é aflitivo e constrangedor. Aflige porque mantém sobre a cabeça do presidente a espada de Dámocles representada pelo risco de ser alvejado por uma terceira denúncia. Constrange porque as indagações associam Temer e seu séquito de amigos, assessores e ex-auxiliares a um tenebroso elenco de crimes.

Resta agora saber se Temer oferecerá respostas ou exercerá a prerrogativa constitucional de se manter calado. A opção pelo silêncio seria tragicamente embaraçosa. Na hipótese de optar pelo fornecimento de explicações, é preciso saber se o presidente ainda reúne condições de reagir à PF como superior hierárquico ou se adotará as tergiversações típicas de um suspeito clássico.

Na pergunta de número 5, o delegado direciona sua mira para as arcas eleitorais de Temer: “Tem conhecimento de uso de recursos não contabilizados, conhecidos como caixa dois eleitoral, em suas campanhas? Se sim, explicar as circunstâncias e motivos.” Pelo menos dois delatores da Lava Jato, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e o doleito Lúcio Funaro, disseram em depoimentos que borrifaram verbas ilegais nas caixas registradoras de campanhas de Temer.

Na quesito de número 11, o doutor empilha interrogações sobre um dos mais intrigantes mistérios da gestão Temer: “Vossa Excelência teve conhecimento sobre o caso no qual Lúcio Funaro mandou entregar recursos financeiros para José Yunes? Se sim, José Yunes foi orientado por Vossa Excelência para recebimento de tais valores? Qual a origem destes recursos entregues por Lúcio Funaro? Os valores foram utilizados por Vossa Excelência? Se sim, qual a destinação dada a estes valores?”

Amigo de Temer há quatro décadas, o advogado José Yunes bateu em retirada da assessoria pessoal do presidente no final de 2016. Saiu de cena nas pegadas da delação em que Marcelo Odebrecht revelou o seguinte: nas eleições de 2014, a pedido de Temer, o departamento de propinas da Odebrecht repassou R$ 10 milhões a pessoas da confiança do então vice-presidnete da República. Desse total, R$ 6 milhões desceram ao caixa da campanha de Paulo Skaf, então candidato do PMDB ao governo de São Paulo. O restante do pagamento foi feito “via Eliseu Padilha”, hoje chefe da Casa Civil de Temer. Parte desse dinheiro foi entregue no escritório de Yunes. Outro delator da Odebrecht, o ex-executivo da empreiteira Cláudio Mello Filho, confirmou o relato em seu depoimento à Procuradoria-Geral da República.

Depois de se demitir da Presidência, Yunes declarou, em entrevista à revista Veja, que foi “mula involuntário” de Padilha. Apresentando-se como um inocente útil a serviço do chefe da Casa Civil, revelou que, em setembro de 2014, recebeu um telefonema: “Padilha me ligou falando: ‘Yunes, olha, eu poderia pedir para que uma pessoa deixasse um documento em seu escritório? Depois, outra pessoa vai pegar’. Eu disse que podia, porque tenho uma relação de partido e convivência política com ele.”

Na sequência, contou Yunes, sua secretária informou que um tal de Lúcio estava em seu escritório para deixar um documento. Vale a pena ressuscitar o relato do amigão de Temer: “A pessoa se identificou como Lúcio Funaro. Era um sujeito falante e tal. Ele me disse: ‘Estamos trabalhando com os deputados. Estamos financiando 140 deputados’. Fiquei até assustado. Aí ele continuou: ‘Porque vamos fazer o Eduardo presidente da Casa’. Em seguida, perguntei a ele: ‘Que Eduardo?’. Ele me respondeu: ‘Eduardo Cunha’. Então, caiu a minha ficha que ele era ligado ao Eduardo Cunha. Eu não sabia. Fui pesquisar no Google quem era Lúcio Funaro e vi a ficha dele”.

Na versão de Yunes, o doleiro Funaro, preso na Lava Jato, entre outras razões, por suas atividades como operador dos negócios escusos de Eduardo Cunha, “deixou o documento e foi embora. Não era um pacote grande. Mas não me lembro. Foi tudo tão rápido. Parecia um documento com um pouco mais de espessura. Mas não dava para saber o que tinha ali dentro.” Yunes acrescentou: “Depois disso, fui almoçar. Aí, veio a outra pessoa e levou o documento que estava com a minha secretária.”

Recordou-se a Yunes que Padilha dissera que a narrativa dos delatores da Odebrecht era fantasiosa. O que o senhor tem a dizer?, indagou-se. E ele: “Cada um com os seus valores. Tenho um apreço até pelo Padilha, porque ele ajuda muito o presidente. Mas não teria problema nenhum ele reconhecer que ligou para mim para entregar um documento, o que é verdade. Vamos ver o que ele vai falar. Estou louco para saber o que ele vai falar. Ele é uma boa figura. Mas, nesse caso, fiquei meio frustrado. Não sei. É tão simplório. É estranho, não é?”

A exemplo do amigo de Temer, o país inteiro “está louco para saber” o que Padilha tem a dizer. Mas o ministro acha que não deve nada a ninguém, muito memos explicações. E Temer parece concordar com ele, pois manteve Padilha no cargo, protegendo-o das investigações com o escudo do foro privilegiado. Em consequência, a versão de Yunes sobrevive no anedotário político como um manto diáfano estendido para proteger o amigo-presidente. Com suas indagações, o delegado Cleyber Lopes oferece a Temer uma nova oportunidade para acomodar a encrenca em pratos asseados.

No item de número 40 do interrogatório, o delegado pergunta a Temer se foi procurado por prepostos do setor de portos para ampliar o prazo das concessões para exploração de terminais localizados em Santos, incluindo as autorizações emitidas antes de 1993. “Vossa Excelência foi procurado por representantes de concessionárias de terminais portuários, em 2017, com demandas sobre o setor e interesse em edição de normativo que buscasse ampliar o prazo das concessões e ainda incluir solução sobre concessões pré-93? Se sim, quais empresários e quais empresas representavam? Qual o encaminhamento que Vossa Excelência deu ao caso?”

No quesito 49, o investigador da PF vai direto ao ponto, deixando claro como água de bica que a suspeita envolve a troca de propinas por um decreto vantajoso para as empresas: “Vossa Excelência recebeu alguma oferta de valor, ainda que em forma de doação de campanha eleitoral, formal ou do tipo caixa 2, para inserir dispositivos no novo decreto dos portos, mais benéficos para empresas concessionárias do setor? Se sim, explicitar as circunstâncias e quais providências tomou.”

Na última pergunta, o delegado soou ainda mais explícito: “Solicitou que Rocha Loures [ex-assessor da Presidência], João Baptista Lima Filho [um coronel aposentado que priva da amizade de Temer] ou José Yunes [o ‘mula involuntário’ de Padilha] recebessem recursos em nome de Vossa Excelência, em retribuição pela edição de normas contidas no novo decreto dos portos, de interesse e mais benéficas para empresas concessionárias de terminais portuários públicos e privados? Se sim, apresentar justificativas e detalhar circunstâncias.”

O decreto a que se refere o delegado Cleyber Lopes foi editado por Temer em 10 de maio de 2017. Aumentou o prazo dos contratos de concessão de áreas portuárias de 25 anos para 35 anos. De resto, abriu a possibilidade de prorrogação das concessões por até 70 anos. A voz de Rocha Loures soou em escutas telefônicas autorizadas pela Justiça. Nelas, o ex-assessor de Temer atua como lobista dos interesses das empresas portuárias. Num dos diálogos, Loures advoga junto a Gustavo Rocha, personagem ligado a Eduardo Cunha que trabalha como chefe da Assuntos Jurídicos da Casa Civil, em favor da empresa Rodrimar, cujos contratos de concessão em Santos são anteriores a 1993.

A PF enxerga Rocha Loures como intermediário do Planalto na negociação dos termos do decreto com as empresas portuárias. Os grampos revelaram que o ex-assessor de Temer tratava do tema, por exemplo, com Ricardo Mesquita, diretor da Rodrimar. “Vossa Excelência tem conhecimento se Rocha Loures recebeu alguma proposta de valores indevidos, para buscar melhores benefícios, inclusive inclusão de solução para os contratos em concessões pré-93, no novo decreto dos portos?”, indaga o delegado na pergunta de número 47.

O Planalto sustenta que a demanda da Rodrimar pela prorrogação dos contratos de concessão anteriores 1993 não foi contemplada no decreto de Temer. Num dos áudios captados pela PF, a voz de Gustavo Rocha, o amigo de Cunha que cuida da área jurídica na Casa Civil, refere-se à encrenca nos seguintes termos: “É uma exposição muito grande para o presidente se a gente colocar isso.” Nas suas palavras, as empresas “já conseguiram coisas demais nesse decreto”.

O delator Ricardo Saud, do grupo JBS, disse em depoimento que Rocha Loures indicou Ricardo Mesquita, o executivo da Rodrimar, como intermediário para o recebimento de propinas da empresa de Joesley Batista. Essa conversa tóxica ocorreu no mesmo encontro em que o ex-assessor de Temer recebeu a mala contendo propina de R$ 500 mil da JBS. Coisa registrada no célebre vídeo que exibe Rocha Loures saindo de uma pizzaria em São Paulo e executando a corridinha anedótica em direção ao táxi.

“Solicitou que Rocha Loures recebesse recursos de executivos do grupo JBS, destinados a Vossa Excelência?”, indaga o delegado no item 17 do interrogatório. “Se sim, justificar e explicitar os motivos, inclusive origem destes recursos e sua finalidade.”

Considerando-se o teor das suspeitas embutidas nas indagações da Polícia Federal, o respeito dispensado ao presidente é inversamente proporcional à sua condição penal. As perguntas do delegado são invariavelmente precedidas de um respeitoso tratamento. É Vossa Excelência pra cá, Vossa Excelência pra lá. Acontece que a excelência que está sob escrutínio não é vista pelo investigador como tal. Ao contrário, insinua-se no interrogatório que, dependendo do desfecho do inquérito, a excelência pode ser um personagem inexistente.

Na política, há três tipos de atores: os homens de bem, os homens que se dão bem e os homens que são flagrados com os bens. Temer considera-se um homem de bem. Mas o êxito que obteve no congelamento das duas primeiras denúncias criminais —uma por corrupção passiva, outra por obstrução à Justiça e organização criminosa— fez com que a plateia o enxergasse como um personagem que se deu bem. E o novo inquérito deixa no ar a hipótese do surgimento de uma terceira denúncia protagonizada por um suspeito de tomar posse de bens alheios. O Brasil, eterno país do futuro, merecia um enredo mais qualificado.


Sete governadores atribuem a crise em penitenciárias à União e pedem verbas
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Josias de Souza

Em manifesto datado desta sexta-feira (5), governadores de sete Estados firmaram posições conjuntas sobre a crise crônica do sistema prisional brasileiro. No documento, elaborado nas pegadas de rebelião que produziu nove mortos em presídio de Goiás, os subscritores acusam a União de se omitir: “Os entes federados enfrentam praticamente sozinhos os grandes desafios impostos pelo avanço da criminalidade.” Cobram “a tomada de providências urgentes por parte do governo federal. E enumeram cinco sugestões. Quatro delas envolvem a liberação de verbas federais. Uma pede leis mais duras contra a bandidagem.

Assinaram o documento os governadores Marconi Perillo (Goiás), Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal), Pedro Taques (Mato Grosso), Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul), Marcelo Miranda (Tocantins), Confúcio Moura (Rondônia) e Flávio Dino (Maranhão). Tomado pelo conteúdo, o manifesto parece ter sido concebido mais com o propósito de transferir culpas do que construir soluções.

No velho jogo de empurra que embala a tragédia da segurança pública, Brasília alega que o flagelo é de uma responsabilidade constitucional dos Estados. De acordo com os signatários do manifesto, a crise que os Estados combatem sozinhos envolve “sobretudo as ações de grupos organizados para o tráfico de drogas e crimes correlatos” —encrencas da alçada federal.

Os governadores enumeram problemas que poderiam ter sido listadas por qualquer líder de oposição interessado em apontar a ineficiências de suas respectivas gestões: “As dificuldades também englobam o sucateamento das estruturas carcerárias, o efetivo das forças de segurança pública insuficiente, rebeliões, mortes e fugas frequentes no sistema prisional, bem como leis inadequadas que incentivam a impunidade”, anotaram os autores do documento.

Considerando-se as soluções apresentadas, o manifesto dos governadores é um programa maravilhoso para ser executado por Alice no país dos espelhos. Partindo do pressuposto de que sobra dinheiro nas arcas do Tesouro Nacional, o texto sugere a criação de um “Fundo Nacional de Segurança Pública.” Coisa a ser abastecida “com recursos substanciais”. Verbas “não contingenciáveis” pelos operadores de tesouras da equipe econômica. Dinheiro suficiente para “suportar as necessidades apresentadas pelos Estados.”

Recomenda-se a criação de um “programa nacional de defesa e repressão qualificada nas fronteiras do país para coibir os crimes relacionados ao tráfico de armas e de drogas.” De novo, algo a ser sustentado economicamente pelo governo federal.” O mesmo governo que convive com a ameaça de descumprir a meta fiscal que prevê uma cratera de R$ 159 bilhões nas contas de 2018.

Exige-se o “descontingenciamento imediato dos recursos que ainda estão retidos no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).” Alega-se que “eles poderão suprir, em parte, as necessidades emergenciais dos Estados que precisam ampliar o número de vagas em presídios e custear o sistema.” Quanto a esse ponto, declarações feitas pelo ministro Torquato Jardim (Justiça) sugerem que os governadores mentem.

Sem entrar no mérito dos cortes orçamentários, o ministro da Justiça tem afirmado que os Estados não utilizam, usam mal ou simplesmente desviam as verbas do fundo penitenciário, repassadas pela pasta da Justiça. Repare no vídeo abaixo as afirmações feitas ao blog por Torquato sobre esse tema no final de outubro.

Noutra sugestão que envolve o desembolso de verbas do Tesouro, os governadores pedem a “criação de novos estabelecimentos penais federais”. Nessa matéria, Torquato também costuma afirmar que não falta disposição para erguer novos presídios federais. O difícil tem sido encontrar Estados que se habilitem a reservar um pedaço do seu mapa para recepcionar a obra.

Como os governadores falaram de dinheiro sem mencionar cifras, a leitura do manifesto produz a sensação de que o texto foi redigido por gestores públicos que enxergam o orçamento como uma conta que não precisa ser feita, para saber como aplicar um dinheiro que não existe no cofre. Um documento assim serve para muitas coisas, menos para resolver problemas graves como a crise prisional.

No único tópico do texto em que não falam de dinheiro, os governadores defendem a “adoção de uma legislação mais rígida para a penalização de crimes.” Desejam rediscutir a “progressão de regime de penas” que permite a suavização gradativa do castigo na proporção direta da evolução do cumprimento das sentenças. Deseja-se “o fim da cultura da impunidade.”

Trata-se de extraordinária sugestão, sobretudo se valer também para os políticos corruptos, uma categoria sub-representada nas cadeias nacionais. Pode-se melhorar a corajosa iniciativa dos governadores. Basta incluir na proposta a ideia de soltar os cerca de 225 mil presos provisórios que se encontram atrás das grades sem sentenças condenatórias. Liberando essa gente, em sua maioria negra e pobre, abre-se mais espaço para os corruptos.

Vai abaixo a íntegra do manifesto dos governadores:

Manifesto dos Governadores do Consórcio Brasil Central pela Segurança Pública do Brasil

Nós, governadores do Consórcio Interestadual de desenvolvimento do Brasil Central (BrC), vimos de público manifestar nossa preocupação a propósito do agravamento da crise da segurança pública no país, particularmente no sistema penitenciário, o que exige a tomada de providências urgentes por parte do Governo Federal.

Os entes federados enfrentam praticamente sozinhos os grandes desafios impostos pelo avanço da criminalidade, sobretudo as ações de grupos organizados para o tráfico de drogas e crimes correlatos. As dificuldades também englobam o sucateamento das estruturas carcerárias, o efetivo das forças de segurança pública insuficiente, rebeliões, mortes e fugas frequentes no sistema prisional, bem como leis inadequadas que incentivam a impunidade.

Diante disso, e considerando a falta de efetiva participação do Governo Federal na definição de políticas públicas para a segurança pública e reestruturação do sistema penitenciário brasileiro, propomos:

) Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública com recursos substanciáveis, e não contingenciáveis, que possam suportar as necessidades apresentadas pelos estados.

) Instituição de um programa nacional de defesa e repressão qualificada nas fronteiras do país para coibir os crimes relacionados ao tráfico de armas e de drogas. O programa envolverá as polícias da União, Federal e Rodoviária Federal, e terá a participação das policiais estaduais dos estados fronteiriços. Esse programa será sustentado economicamente pelo Governo Federal.

) Criação de novos estabelecimentos penais federais para receber os presos que requerem vigilância de alta complexidade, deixando os presídios estaduais para detentos de média e de baixa periculosidades.

) Descontingenciamento imediato dos recursos que ainda estão retidos no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Eles poderão suprir, em parte, as necessidades emergenciais dos estados que precisam ampliar o número de vagas em presídios e custear o sistema.

) Adoção de uma legislação mais rígida para a penalização de crimes, com a rediscussão da progressão de regime de penas visando o fim da cultura da impunidade.

Estamos convencidos de que, dessa forma, sobretudo com uma maior participação do Governo Federal na gestão da segurança pública, os estados poderão quebrar paradigmas e avançar na reestruturação do sistema penitenciário. A sociedade brasileira tem urgência na implantação de medidas que colaborem de maneira efetiva no processo de construção de uma cultura de paz.”


Dirceu: ‘Não vamos permitir a ditadura da toga’
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Josias de Souza

Às véspeas do julgamento que pode tornar Lula inelegível, o grão-petista José Dirceu levou à internet um vídeo no qual chama de “golpistas” os desembargadores do Tribunal Federal de Recursos da 4ª Região. Acusa-os de agir com o propósito deliberado de impedir a candidatura presidencial do líder máximo do PT. A peça foi divulgada no site ‘Nocaute’, do escritor Fernando Morais.

Disse Dirceu, a certa altura: “Por isso o povo está de costas para eles, para os golpistas, para aqueles que querem refundar a República quando não receberam esse mandato da nação. São juízes, não foram eleitos, mas fazem algo mais grave. Querem usurpar o poder do Legislativo e do próprio Executivo, violando direitos fundamentais. Tudo em nome de impedir Lula de ser candidato. Mas nós derrotamos a ditadura militar, que governava por Atos Institucionais, e nāo vamos permitir a ditadura da toga.”

Condenado por Sergio Moro a nove anos e meio de cadeia por corrupção passiva, Lula recorreu ao TFR-4. Seu recurso será julgado em 24 de janeiro pelos mesmos desembargadores que já grudaram na biografia de Dirceu uma condenação de segunda instância pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. No caso de Dirceu, além de confirmar o veredicto de Moro, os magistrados elevaram a pena de 20 anos para 30 anos de cadeia.

Libertado por decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, Dirceu arrasta uma tornozeleira eletrônica em Brasília. Pode ser devolvido à carceragem de Curitiba a qualquer momento. Aproveita o tempo fora do xadrez para reforçar o coro da hipotética perseguição política a Lula.

Sentenciado no mensalão e no petrolão, escândalos que têm raízes nos dois mandatos de Lula, Dirceu vive no Brasil alternativo criado pelo PT. Um país onde nada aconteceu. “Vamos juntos em 2018 combater para garantir Lula candidato, fazer a campanha, elegê-lo, dar posse a Lula, e de novo governar com o povo, pelo povo”, pregou 0 ex-chefão da Casa Civil de Lula.

Em outubro de 1968, quando foi preso pelas forças da ditadura, Dirceu, à época com tenros 22 anos, considerava-se um revolucionário. Hoje, septuagenário, três condenações criminais sobre os ombros —uma no mensalão e duas no petrolão—, o ex-líder estudantil consolidou-se como protótipo da perversão que marcou a passagem do PT pelo poder federal.

No livro “Abaixo a Ditadura” (Ed. Garamond, 1998), que tem Vladimir Palmeira como coautor, Dirceu escreveu: “É difícil reproduzir o que foi o espírito de 68, mas posso dizer que havia uma poderosa força simbólica impulsionando a juventude (…). O mundo parecia estar explodindo. Na política, no comportamento, nas artes, na maneira de viver e de encarar a vida, tudo precisava ser virado pelo avesso. Para nós, o movimento estudantil era um verdadeiro assalto aos céus”.

Ao conquistar a chave do cofre, o pedaço do petismo simbolizado por Dirceu esqueceu toda a noção de ética que possa ter existido um dia. Na política, no comportamento, nas artimanhas, na maneira de viver e de encarar a vida, tudo foi virado do avesso. Assaltaram-se não os céus, mas as arcas da República. Resta saber o que Dirceu planejava fazer para virar a mesa na hipótese de o TRF-4 deixar Lula mais perto da cadeia do que das urnas.


Villas Bôas se diz preocupado com as ‘intervenções’ do Exército nos Estados
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Josias de Souza

Soldados do Exército realizam operação de segurança pública nas ruas de Natal (RN)

O general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército, disse estar preocupado com a utilização excessiva dos militares em “intervenções” para restabelecer a segurança nos Estados. São as chamadas Operações de GLO, Garantia da Lei e da Ordem. Em mensagem postada no Twitter, neste sábado, Villas Bôas realçou: “Só no Rio Grande do Norte, as Forças Armadas já foram usadas três vezes em 18 meses”. Em timbre de apelo, o general emendou: “A segurança pública precisa ser tratada pelos Estados com prioridade ‘Zero’. Os números da violência corroboram as minhas palavras.”

Ouvido pelo blog, o ministro Raul Jungmann (Defesa) deu razão a Villas Bôas: “Esta ação é, de fato, a terceira que realizamos no Rio Grande do Norte. Mas se computarmos todas as operações de GLO feitas no país nos últimos 18 meses, esta é a décima primeira ação. O grande número de operações com emprego de forças militares revela um quadro de emergência nacional na área da segurança pública. O general Villas Boas está certo. Temos a consciência de que esse problema de segurança não será resolvido na pasta da Defesa.”

Ecoando o comandante do Exército, Jungmann disse que a crise transforma o que deveria ser excepcional em algo inusitadamente corriqueiro: “Tradicionalmente, o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública é um recurso extraordinário. Mas vai ganhando ares de algo ordinário. Isso não é bom para as Forças Armadas, porque não é o papel delas. Também não é bom para a área de segurança, porque não resolve o problema em termos perenes. Mas as operações tornaram-se inevitáveis em função do quadro emergencial.”

Para reforçar a percepção de que o extraordinário converteu-se em ordinário, Jungmann lembrou que Michel Temer acaba de estender a GLO iniciada no Rio de Janeiro no mês de junho “até o último dia do ano de 2018.” Informou que, nos próximos dias, participará de uma reunião com o governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, e representantes das pastas da Justiça e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. “Vamos elaborar um protocolo de atribuições, para definir quem faz o quê. O objetivo é aperfeiçoar a nossa capacidade de ação conjunta.”

As declarações de Villas Bôas e Jungmann coincidem com o início do desembarque de forças militares no Rio Grande do Norte, neste sábado. Estima-se que, neste domingo, haverá 2.800 soldados em solo potiguar. A maioria foi deslocada do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Alagoas. Inicialmente, atuarão em duas áreas: na região metropolitana da capital, Natal, e no município de Mossoró. Deve-se a intervenção a uma paralisação de policiais militares e civis, provocada pelo atraso no pagamento de salários e pela precariedade das condições de trabalho.

Cerca de 80% das forças policiais do Rio Grande do Norte estão aquarteladas, de braços cruzados. Isso corresponde a um contingente de cerca de 8,5 mil homens. Os 20% restantes não conseguiram deter a onda de roubos, saques a estabelecimentos comerciais e arrastões que apavoram a população potiguar nas últimas semanas. Daí o emprego das Forças Armadas. O próprio ministro da Defesa deslocou-se para o Estado. Passará o Réveillon supervisionando a operação, planejada para durar até 12 de janeiro.

Jungmann já trabalha com a hipótese de prorrogação, pois não há previsão de normalização do pagamento das folhas salariais. O governo potiguar atrasou os contracheques de novembro. Só conseguiu pagar para os policiais que recebem vencimentos de até R$ 3 mil. De resto, não honrou o 13º salário das polícias militar e civil.

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), havia solicitado a Michel Temer um socorro financeiro. Coisa de R$ 600 milhões em verbas do Tesouro Nacional. O presidente da República esboçara a intenção de atender. Consultado, o Tribunal de Contas da União emitira sinais favoráveis ao repasse. Mas a representação do Ministério Público junto ao TCU manifestou-se contra a operação. E o Ministério da Fazenda sustou o envio da verba, tornando incontornável o uso das Forças Armadas.

Neste sábado, Jungmann fez um apelo para que os policiais militares do Rio Grande do Norte voltem ao trabalho. Reconheceu que a falta de salário e de equipamentos produz uma situação “aflitiva.” Mas recordou o juramento que os policiais fizeram de servir à sociedade. E lembrou que, acima da crise, a um “valor maior” a ser preservado. “Uma vida não tem volta”, disse. O problema é que não há, por ora, sinais de disposição dos policiais de atender ao pedido do ministro.


Cármen Lúcia cita Gilmar Mendes contra Temer
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Josias de Souza

No despacho em que suspendeu os efeitos do indulto hipertrofiado e generoso concedido por Michel Temer a criminosos condenados (íntegra aqui), Cármen Lúcia invocou uma decisão do colega Gilmar Mendes, amigo e conselheiro do presidente da República. No precedente usado contra Temer, Gilmar suspendera, em 2016, o ato de nomeação de Lula para a função de ministro-chefe da Casa Civil, editado pela então presidente Dilma Rousseff. Considerou que houve “desvio de finalidade”. Para Cármen Lúcia, o decreto de indulto natalino de Temer padece da mesma debilidade.

A presidente da Suprema Corte escorou-se em Gilmar Mendes no trecho em que justificou a necessidade de intervir para sanar os defeitos de um decreto cuja edição é uma prerrogativa constitucional do presidente da República. “Como o desvio de finalidade torna nulo o ato administrativo, compete ao Supremo Tribunal Federal, na forma pleiteada pelo Ministério Público Federal, fazer o controle de constitucionalidade do documento normativo, geral e abstrato como o que é objeto da presente ação”, escreveu Cármen Lúcia.

A ministra sustentou que o exame de atos do Poder Executico pelo Judiciário “é frequente e necessário para resguardo do sistema jurídico.” Foi nesse ponto que Cármen Lúcia injetou no seu texto a decisão do amigo de Temer. Sem citar os nomes de Lula e Dilma, ela escreveu que, “a Presidência da República, competente para a prática de determinado ato [a conversão de Lula em ministro], adotou-o para finalidade diversa daquela prevista em lei.”

Na época, Gilmar Mendes suspendera a nomeação por considerar que o verdadeiro propósito de Dilma era o de fraudar as investigações da Lava Jato, retirando Lula do alcance de uma eventual ordem de prisão de Sergio Moro, juiz de primeira instância. Como ministro, o pajé do PT desfrutaria da prerrogativa de foro especial. E os processos abertos contra ele na Lava Jato seriam içados para o jurisdição do Supremo.

Cármen Lúcia abriu aspas para Gilmar Mendes: “Apesar de ser atribuição do Presidente da República a nomeação de ministro de Estado (art. 84, inciso I, da CF), o ato que visa o preenchimento de tal cargo deve passar pelo crivo dos princípios constitucionais…”, ela citou.

No longo trecho reproduzido pela presidente do Supremo, Gilmar ensinou a certa altura: “…Nos casos de desvio de finalidade, o que se tem é a adoção de uma regra que aparenta estar em conformidade com uma certa regra que confere poder à autoridade (regra de competências), mas que, ao fim, conduz a resultados absolutamente incompatíveis com o escopo constitucional desse mandamento e, por isso, é tida como ilícita.”

Foi precisamente o que sucedeu com Temer, segundo a Procuradoria-Geral da República, ao baixar o decreto que adocicou as regras do indulto, perdoando 80% das penas e 100% das multas impostas a criminosos condenados por crimes não violentos —entre eles a corrupção e a lavagem de dinheiro. Ecoando a procuradora-geral Raquel Dodge, Cármen Lúcia realçou que o decreto de Temer não orna com a finalidade constitucional do indulto. Daí a acusação de “desvio de finalidade”.

Na opinião de Raquel Dodge, encampada por Cármen Lúcia, o ato administrativo baixado por Temer, a pretexto de manter a tradição de conceder indulto natalino a presos, esvaziou a jurisdição penal, negou prosseguimento e finalização de ações penais em curso e privilegiou benefícios que diluem o processo penal. “Nega-se, enfim, a natureza humanitária do indulto, convertendo-o em benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido”, escreveu a presidente do Supremo.

Nas palavras de Cármen Lúcia, “indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”. Também “não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime.” Ao flexibilizar regras adotadas em anos anteriores, o decreto de Temer incorporou normas que, na visão da presidente do Supremo, deram “concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados ‘crimes de colarinho branco’…”

Suprema ironia: Gilmar Mendes, hoje um fervoroso adepto da política de celas abertas, forneceu involuntariamente munição contra o decreto em que seu amigo Temer revelou-se um generoso libertador de corruptos. Como se fosse pouco, a decisão mencionada por Cármen Lúcia foi justamente aquela em que Gilmar manteve Lula ao alcance de Sergio Moro.

Graças ao tratamento draconiano de Gilmar, o juiz da Lava Jato já espetou na biografia de Lula uma pena de nove anos e meio de cadeia. Se a sentença for confirmda pelo TRF-4 em julgamento marcado para 24 de janeiro, Lula se transformará num candidato favorito a engrossar a população carcerária brasileira. Isso, evidentemente, se o Supremo não revogar a regra que permitiu a prisão de condenados na segunda instância. Algo que Gilmar agora defende ardorosamente.


Cármen Lúcia vê ‘arbítrio’ em indulto de Temer
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Josias de Souza

A ministra Cármen Lúcia foi implacável com o professor de direito constitucional Michel Temer ao suspender os efeitos do decreto de indulto natalino editado por ele em 22 de dezembro. Endossando integralmente os argumentos da procuradora-geral da República Raquel Dodge, a presidente do Supremo Tribunal Federal considerou plausíveis as alegações de que Temer incorreu em desvio de finalidade, invadiu competências do Legislativo e do Judiciário e favoreceu a impunidade de criminosos do colarinho branco. “O indulto constitucionalmente previsto é legitimo apenas se estiver em consonância com a finalidade juridicamente estabelecida”, anotou a ministra a certa altura. “Fora daí é arbítrio.”

O decreto de Temer foi de uma generosidade sem precedentes. Perdoou 80% das penas e 100% das multas de condenados por crimes não violentos —entre eles a corrupção e a lavagem de dinheiro. Diferentemente de decretos anteriores que limitavam o indulto aos condenados a menos de 12 anos de cadeia, a anistia de Temer alcançou todos os sentenciados, independentemente do tamanho de suas penas.

“Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime”, lecionou Cármen Lúcia em seu despacho. “Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta.”

A ministra acrescentou: “Se não for adotado na forma da legislação vigente transmuda-se o indulto em indolência com o crime e insensibilidade com a apreensão social que crê no direito de uma sociedade justa e na qual o erro é punido e o direito respeitado. Mas a humanidade com os que purgaram pelo seu erro criminal, na forma do direito estabelecido, encontra o veio do perdão pela nova chance oferecida ao condenado.”

Cármen Lúcia abriu aspas para Ruy Barbosa ao ensinar que o espírito que deve guiar um presidente na hora de conceder indulto é o espírito público. “Todos os Chefes de Estado exercem essa função melindrosíssima com o sentimento de uma grande responsabilidade, cercando-se de todas as cautelas, para não a converter em valhacouto dos maus e escândalo dos bons.”

A suspensão do indulto de Temer foi determinada por Cármen Lúcia em caráter liminar (provisório). Plantonista no recesso do Judiciário, a ministra considerou que a urgência justificava o atendimento do pedido da procuradora Raquel Dodge. Em fevereiro, quando terminar o recesso, o processo irá à mesa do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Escolhido por sorteio, ele redigirá o voto a ser submetido ao plenário do Supremo, dono da palavra final sobre a inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria.

Ecoando Raquel Dodge, Cármen Lúcia considerou que há indícios suficientes para considerar que a natureza humanitária do indulto foi convertida no decreto editado por Temer em “benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido.” Considerou-se que o decreto superou “os limites do indulto”. Além de desguarnecer o processo penal, Temer invadiu a “competência típica e primária dos poderes Legislativo e Judiciário.” No português das ruas: Temer foi além de suas sandálias, ultrapassando os limites da Constituição e atuando como juiz.

A ministra avaliou também que o decreto presidencial deu “concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados ‘crimes de colarinho branco’, desguarnecendo o erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público garantidores pela integridade do sistema jurídico.”

A presidente da Suprema Corte olhou de esguelha para a anistia que Temer concedeu às multas impostas aos criminosos. Para ela, além impor prejuízos à sociedade, a generosidade do presidente com o bolso dos bandidos não orna com o caráter humanitário do instituto. “Indulto de pena pecuniária significa, num primeiro exame, relativização da jurisdição e agravo à sociedade, afastando-se da natureza do indulto, de sua condição de bem feito para melhorar a convivência social segundo o direito.”

Recordou, de resto, que o Supremo já “firmou jurisprudência no sentido de que, para que o condenado possa obter benefício carcerário, incluído a progressão de regime por exemplo, faz-se imprescindível o adimplemento da pena de multa, salvo motivo justificado, o que bem demonstra a inadequação de se prever indulto para tais situações.”

O despacho de Cármen Lúcia mencionou outras duas excentricidades do decreto de Temer. Numa, o presidente concedia indulto até mesmo para pessoas brindadas com a “suspensão condicional do processo”. Noutra, estendeu a anistia a condenados já beneficidos com “penas alternativas”.

No primeiro caso, anotou a presidente do Supremo, o perdão a quem ainda nem foi sentenciado corresponderia a uma “extinção antecipada da punibilidade”. No segundo caso, seriam beneficiados condenados que foram contemplados anteriormente com providências que “já caracterizariam um favorecimento de política criminal” —por exemplo: a substituição da prisão por penas privativas de direitos ou a concessão de liberdade condicional.

Não bastasse o fato de ser considerado um constitucionalista de mostruário, Temer foi assessorado na edição do decreto de indulto pela Casa Civil da Presidência e pelo Ministério da Justiça. Se prevalecer o ponto de vista de Cármen Lúcia e Raquel Dodge, ficará demonstrado que errar é humano. Mas escolher o erro suspeitamente planejado por equipes de duas pastas ministeriais, só mesmo um presidente como Temer, que carrega duas denúncias criminais sobre os ombros e está cercado de auxiliares encrencados na Lava Jato.


Alckmin e Virgílio se enfrentarão em 5 debates
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Josias de Souza

A comissão escalada pelo PSDB para elaborar as regras da prévia presidencial do partido chegou a um primeiro esboço. Prevê a realização de cinco debates entre os dois pré-candidatos: Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, e Arthur Virgílio Neto, prefeito de Manaus.

Virgílio, que havia sugerido dez debates, concordou. Pediu apenas que as regras não engessem os encontros. Sugere que, além de réplicas e tréplicas, sejam permitidos os partes. Cogita-se a contratação de um mediador.

A ideia inicial é realizar três debates em fevereiro e dois em março. As prévias viriam na sequência, em tempo para permitir que o escolhido deixe o cargo público que ocupa até o início de abril, dentro do prazo previsto em lei.

Terão direito a votar nas prévias os tucanos com pelo menos um ano de filiação à legenda. Pleneja-se utilizar urnas eletrônicas do Tribunal Superior Eleitoral. Ouvido, o TSE se dispôs a ceder os equipamentos.

Entre os integrantes da comissão organizadora das prévias tucanas estão o senador Tasso Jereissati (CE), o governador goiano Marconi Perillo, o deputado Bruno Araújo (PE) e o ex-senador José Aníbal (SP).


Agências de risco devem promover o rebaixamento do Brasil, teme governo
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Josias de Souza

O fracasso do plano de votar a reforma da Previdência na Câmara antes do Natal despertou no governo o temor de que as principais agências de classificação de risco —Moody’s, S&P e Fitch— rebaixem novamente a nota atribuída ao Brasil, que já se encontra em nível tachado de “especulativo”. Além de afugentar investidores, a novidade elevará o custo do acesso ao crédito para empresas brasileiras no exterior.

O risco de rebaixamento é potencializado pela frustração de outras votações. Às voltas com uma base congressual minguante, Michel Temer não conseguiu arrancar do Legislativo a aprovação de medidas que sua equipe econômica classifica como essenciais para conseguir manter o buraco fiscal de 2018 em R$ 159 bilhões, como foi prometido.

As medidas que não saíram do papel deveriam produzir um aumento de receitas de R$ 14,5 bilhões e uma redução de despesas de R$ 8 bilhões. Encontram-se pendentes de apreciação, por exemplo, o adiamento de reajustes salariais e a elevação a contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14%. Não avançou também a proposta de tributação dos fundos de investimento exclusivos. Tampouco foi votada a reoneração da folha de pagamento de empresas.

O fiasco legislativo na Previdência e nas medidas antidéficit tem relação direta com o sucesso do Planalto no congelamento das denúncias criminais contra Michel Temer e os ministros palacianos Moreira Franco e Eliseu Padilha.

O presidente governou durante mais de cinco meses com prioridade única: não cair. Para não desviar a atenção dos deputados que se dispuseram a fazer o papel de coveiros de investigações, Temer negligenciou a mexida na Previdêcia e reteve o envio ao Congresso do pacote de medas fiscais.

Simultaneamente, Temer desperdiçou o que o Tesouro não tinha para satisfazer os apetites dos seus aliados no Congresso. Resta ao governo contabilizar os efeitos ruinosos no desempenho da economia e retornar às pranchetas. Precisa decidir o que fazer para evitar que a cratera de R$ 159 bilhões prevista para 2018 não se torne um abismo ainda maior.

Nessa matéria, não há segredos: ou o governo corta gastos ou eleva contribuições e impostos. Ou faz uma combinação das duas coisas. Do contrário, o descalabro fiscal inibirá um pouco mais o crescimento da economia.


Virgílio manda carta para Alckmin: ‘Enfrente-me’
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Josias de Souza

Tratado como um estorvo que atrapalha a vocação do tucanato para o conchavo de cúpula, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, enviou uma carta ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, novo presidente do PSDB federal. No texto, Virgílio reiterou sua disposição de medir forças com Alckmin numa disputa prévia pela vaga de presidenciável do partido em 2018. “Enfrente-me em campo aberto”, desafiou Virgílio. “Ou perderemos mais uma eleição e nos tornaremos cada vez mais irrelevantes na cena política brasileira.”

Num encontro intermediado pelo senador tucano Tasso Jereissati, Virgílio conversou com Alckmin na última sexta-feira, véspera da reunião da convenção partidária que alçou o governador paulista ao comando do PSDB. O diálogo foi tenso. Beirou a rispidez. Na carta, o prefeito recorda ao governador que chegaram a um entendimento sobre três pontos: 1) O PSDB realizará as prévias presidenciais. Coisa ampla, com a participação de todos os filiados; 2) A campanha será financiada com recursos do Fundo Partidário; e 3) Os contendores se enfrentarão em dez debates.

A despeito do acerto, Virgílio decidiu escrever para Alckmin porque estranhou declarações atribuídas a Alberto Goldman. Presidente interino do PSDB até a ascensão de Alckmin, Goldman disse que a realização de prévias amplas é impossível porque o partido não teria o cadastro de todos os seus filiados. Virgílio anotou: é uma “linha de argumentação que não me convence e, sem dúvida, convence menos ainda o povo brasileiro.”

O rival de Alckmin instou-o a cumprir o compromisso firmado no encontro de sexta-feira: “Confio em que sua palavra é, foi e será definitiva. Espero que o ilustre companheiro declare, alto e bom som, que as prévias acontecerão e que oportunidades iguais serão dadas aos dois postulantes à indicação para a disputa presidencial”. Nesta quarta-feira, já sob a presidência de Alckmin, o PSDB reúne sua Executiva Nacional. As prévias estarão na pauta.

Na carta, Virgílio relata para Alckmin mesquinharias da convenção realizada pelo PSDB no sábado. Coisa como essa: “Durante penosos minutos, fiquei sem saber se teria lugar à mesa ou não”. Ou essa: “Reduziram a potência do som, quando discursei; Ou pior: “Quando se começou a entoar o hino nacional, um certo cidadão, que dizem ligado a você, genro não sei bem de quem, intrometeu-se, bruscamente, entre o presidente Fernando Henrique e eu, espero que mandado por ninguém…”

Como se vê, sob o falso discurso de unidade, o PSDB continua sendo um partido de amigos 100% feito de inimigos. Vai abaixo a íntegra da carta que Virgílio endereçou a Alckmin:

Manaus, em 11 de dezembro de 2017

Caro Geraldo,

Na reunião da última sexta feira, dia 08 deste mês, patrocinada pelo Tasso, decidimos, você e eu, sobre os seguintes pontos:

1) O PSDB realizará prévias para escolha do seu candidato à Presidência da República nas eleições de outubro de 2018. “Prévias amplas, gerais e irrestritas”, abertas portanto a todos os filiados ao partido que nele militem há, pelo menos, um ano. Hoje leio declaração do ex-presidente interino Alberto Goldman, dizendo ser impossível  tal realização democrática, numa linha de argumentação que não me convence e, sem dúvida, convence, menos ainda, o povo brasileiro. Confio em que sua palavra é, foi e será definitiva. Espero que o ilustre companheiro declare, alto e bom som, que as prévias acontecerão e que oportunidades iguais serão dadas aos dois postulantes à indicação para a disputa presidencial;

2) Falando em igualdade, repiso que, há meses, requisitei formalmente, à direção nacional, a lista com nome, e-mail, telefones e endereço de cada filiado ao PSDB. Como não obtive êxito, repito a você a justa reinvindicação. Tão justa, que poderia, até mesmo, seguir em tom de cabível exigência. Gente com vocação para a vitória, afinal, não usa de escapismos para fugir a um enfrentamento saudável e necessário;

3) Do mesmo modo, acertamos, eu e você, que a pré-campanha, certamente, haveria de contar com recursos do fundo partidário, divididos em partes milimetricamente iguais entre as suas atividades e as minhas;

4) Finalmente, realizaríamos pelo menos dez debates, nas mais estratégicas cidades brasileiras. Debates respeitosos, porém duros, que exporão o PSDB, com seus feitos e suas mazelas, com suas ações e omissões, ao escrutínio da militância e, sobretudo, ao olho no olho com a nação brasileira.

Sobre a convenção, nela registrei alguns fatos insólitos: 1) durante penosos minutos, fiquei sem saber se teria lugar à mesa ou não; 2) visivelmente reduziram a potência do som, quando discursei; 3) para o instagram da Rede 45, eu simplesmente “não fui” à convenção. Que feio! 4) quando se começou a entoar o hino nacional, um certo cidadão, que dizem ligado a você, genro não sei bem de quem, intrometeu-se, bruscamente, entre o presidente Fernando Henrique e eu, espero que mandado por ninguém, certamente com intuito de evitar alguma 1a página retratando aquele momento entre o notável sociólogo e seu antigo ministro e duas vezes líder do seu governo. Miudezas, Geraldo, que – tenho certeza! – não fazem parte da perspectiva generosa que, obrigatoriamente, deve fazer parte do caráter de um candidato a dirigir o Brasil.

Fiquei feliz com as “vaias” de uma das charangas, porque elas logo silenciaram – e viraram aplausos – diante das razões de quem não é dúbio e não teme jogar na casa do adversário. Não confundamos, aliás, o conceito do PSDB, junto aos brasileiros, com a convenção tão recentemente realizada. O Brasil estava bem distante das centenas de pessoas que foram ao nosso evento, levadas, em sua maioria, por lideranças partidárias. Eu mesmo levei minha “claque”: minha esposa, um deputado estadual, um vereador, um dirigente, e mais duas ou três pessoas. Uma multidão!

Não permita, por fim, que se agigante um sentimento de rancor contra o seu Estado, meu prezado Geraldo. O deputado Caio Nárcio tentou subir ao palanque, para abraçar alguém, e foi barrado por uma senhora de postura marcial: “o senhor não pode subir”. Ao que o deputado respondeu: “Sei que não posso. Não sou paulista”.

Você sabe como discordei, apesar de toda a estima pessoal, de termos um presidente do PSDB que, ao mesmo tempo, fosse postulante à presidência da República. O gesto truculento contra o Tasso, soa então como pessoal. E o desmentido dessa jurisprudência, pois, soa como casuística também. Somente me resta, agora, opinar que a única postura que lhe cabe, neste momento, é acabar com esse disse-me-disse sobre as prévias. Declare, com a firmeza que o caracteriza, que elas acontecerão…e serão amplas, irrestritas, livres e lisas.

Declare que o PSDB terá de fechar questão a favor da reforma da previdência, em nome do Brasil e não das próximas eleições. Declare que conduzirá nosso partido pelo caminho aberto do reencontro com os brasileiros e não pelos atalhos que levam a decisões de cúpula, ao menoscabo aos nossos militantes.

Enfim, companheiro, enfrente-me em campo aberto. Ou perderemos mais uma eleição e nos tornaremos cada vez mais irrelevantes na cena política brasileira.

Saudações tucanas.

Arthur Virgílio Neto


General pró-intervenção decide pendurar a farda
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Josias de Souza

Crítico de Michel Temer e partidário da intervenção militar como remédio contra o “caos” ou a impunidade de corruptos, o general Antonio Hamilton Mourão vai pendurar a farda. Ele passaria para a reserva apenas no final de março de 2018. Mas avisou ao comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, que decidiu adiantar o relógio. Formalizará o pedido de desligamento nos próximos dias. A informação foi repassada ao ministro Raul Jungmann (Defesa), que avisou ao presidente da República. Auxiliares de Temer suspeitam que o general tenha pretensões políticas.

Mourão tomou o rumo da saída de emergência após ser comunicado por Villas Bôas sobre seu desligamento do posto de secretário de Economia e Finanças do Exército. Foi uma resposta à palestra ministrada pelo general na quinta-feira. Nela, Mourão declarou que Temer se segura no cargo graças ao “balcão de negócios” (assista no vídeo acima). Também afirmou, pela segunda vez em menos de três meses, que a hipótese de intervenção militar não é carta fora do baralho (assista no rodapé).

O novo surto de loquacidade provocou o deslocamento de Mourão para a função de adido da Secretaria-Geral do Exército. Trata-se de uma espécie de geladeira administrativa. E o general preferiu dar no pé a enfrentar uma rotina glacial até março. Na palestra de quinta-feira, feita no Clube do Exército, em Brasília, a convite do grupo Terrorismo Nunca Mais, a plateia dirigiu apelos para que o orador participasse das eleições de 2018. E Mourão: “Eu apenas digo uma coisa: não há portas fechadas na minha vida.”

De resto, corre entre seus colegas de farda a informação de que Mourão disputará no ano que vem a presidência do Clube Militar. Em trajes civis, o general afasta-se da cadeia hierárquica que o obriga a bater continência para Temer. E sua língua ganha o direito de se expressar livremente, sem o inconveniente do risco de punição. Apeado da Secretaria de Economia e Finanças do Exército, Mourão não se deu por achado. “É uma movimentação normal dentro do Exército”, declarou em entrevista. Não é bem assim.

Em viagem ao Oriente Médio, o ministro da Defesa soube que Mourão havia reiterado suas críticas e repisado a tecla da intervenção militar. Pelo telefone, Raul Jungmann acertou com o general Villas Bôas o congelamento do general. O comandate do Exército comunicou aos generais que integram o Alto Comando da Força sobre o envio de Mourão à geladeira. Em seguida, conversou com o próprio Mourão.

Neste sábado, já de volta a Brasília, Jungmann foi ao Palácio do Jaburu, a residência oficial de Temer. Comunicou ao presidente sobre as providências que acertara com o comandante Villas Bôas. Temer avalizou as decisões. Foi a segunda punição anotada na ficha de Mourão. Em 2015, ainda sob Dilma Rousseff, críticas do general ao governo já haviam lhe custado o posto de comandante Militar do Sul.

Mourão migrou de uma vitrine sediada em Porto Alegre para Secretaria de Economia e Finanças do Exército. Agora, despejado também desse posto, Mourão foi enviado para os fundões da burocracia do Exército. Daí a decisão de antecipar o pijama. O novo traje pode liberar de vez a língua do general.