Governadores pedem no STF mais tempo para Congresso legalizar fundo que distribui tributos
Josias de Souza
21/01/2013 20h53
Assinam a petição os governadores Eduardo Campos (Pernambuco), Antonio Anastasia (Minas Gerais), Jaques Wagner (Bahia) e Roseana Sarney (Maranhão). A ação foi à mesa do vice-presidente do Supremo, ministro Ricardo Leandowski, que responde pelo plantão do tribunal até o final do recesso, em fevereiro.
Deve-se a movimentação a uma encrenca iniciada em 2010. Naquele ano, o STF declarou a inconstitucionalidade dos critérios de partilha dos tributos que escoam pelo FPE. Para evitar que os Estados ficassem sem o dinheiro, os ministros do Supremo deram dois anos ao Congresso para providenciar uma nova lei.
O prazo expirou em 31 de dezembro de 2012. E nada. Sobreveio o Ano Novo. E o Tesouro Nacional realizou, na semana passada, o primeiro repasse do FPE de 2013. Coisa de R$ 774,8 milhões. Ouvido, o ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que o repasse é "ilegal".
Os governadores anotam na ação que a omissão do Congresso produziu "um estado de insegurança jurídica ainda mais grave do que aquele constatado no julgamento de 2010", quando o rateio do FPE foi declarado inconstitucional. Receiam que o vácuo legal termine por invabilizar os repasses da União.
Para evitar o pior, os autores da ação pedem que as regras antigas sejam mantidas até que o Legislativo aprove o novo regulamento, em novo prazo a ser fixado pelo STF. Reinvindicam que Lewandowski, em "decisão monocrática" (solitária), expeça uma liminar obrigando o governo a manter os repasses até que o plenário do Supremo possa se manifestar.
Sobre o autor
Josias de Souza é jornalista desde 1984. Nasceu na cidade de São Paulo, em 1961. Trabalhou por 25 anos na ''Folha de S.Paulo'' (repórter, diretor da Sucursal de Brasília, Secretário de Redação e articulista). É coautor do livro ''A História Real'' (Editora Ática, 1994), que revela bastidores da elaboração do Plano Real e da primeira eleição de Fernando Henrique Cardoso à Presidência da República. Em 2011, ganhou o Prêmio Esso de Jornalismo (Regional Sudeste) com a série de reportagens batizada de ''Os Papéis Secretos do Exército''.
Sobre o blog
A diferença entre a política e a politicagem, a distância entre o governo e o ato de governar, o contraste entre o que eles dizem e o que você precisa saber, o paradoxo entre a promessa de luz e o superfaturamento do túnel. Tudo isso com a sua opinião na caixa de comentários.